Caso De Indeferimento De Testemunha

domicílio do réu, ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC). B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O…

domicílio do réu. ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC). B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar, distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O…

da administração. -Procedimento de 1º grau: incidem pela primeira vez sobre uma situação da vida e visam a preparação a prática de um acto primário. procedimentos de 2º grau: incidem sobre uma decisão administrativa anteriormente tomada. São os casos previstos no art.º 100º e seguintes, quanto à reclamação e recurso hierárquico. -Procedimento comum: é aquele que não é regulado por legislação especial mas pelas próprias normas sobre procedimento administrativo e actividade…

síntese, preliminarmente que houve cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova testemunhal, violando o Princípio do Devido Processo Legal, a qual serviria para comprovar que a licença prêmio pleiteada foi requerida e negada verbalmente na esfera administrativa, no período em que a recorrente ainda encontrava-se na ativa, pleiteando pelo o retornando dos autos para a primeira instância para que se proceda à oitiva das testemunhas. No mérito, alega que ingressou com a presente…

Introdução ao Estudo do Direito II – Turma B Valor: 0 à 10 (dez) pontos. Aluno: Dalila Reis Prazo máximo de entrega: 01/10/2014 Interprete o caso abaixo apresentado, após pesquise nos Tribunais de Justiça brasileiro três jurisprudências (em forma de ementa), que poderá ser utilizada como fundamento para defesa da Auto Viação Matassapo Ltda. Leia o caso abaixo relatado: Um ônibus da Auto Viação Matassapo Ltda. bateu de frente com o caminhão da Empresa de Transportes Carga…

incompletas, ou não está devidamente caracterizada a tipificação penal, poderá antes de pedir o arquivamento do inquérito policial, devolver à Delegacia de origem para nova diligências e investigações, por um prazo de 30 dias, após esse prazo, caso a Autoridade não tenha conseguido terminar as Diligências requeridas, poderá pedir prorrogação do prazo por mais trinta dias. Após esse prazo, devem os autos do inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário, onde o Ministério…

conduzir a divergência. Dessa forma, assim restou ementado o acórdão que veio a prolongar a prisão maculada pela ilegalidade: ´´EMENTA: HABEAS CORPUS, ROUBO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. O delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo já denota a periculosidade do paciente, causando intranqüilidade e temor na sociedade que…

autos de inquérito, pode o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento quando: a autoria é desconhecida; o fato é atípico; 1 não há provas suficientes do fato ou da sua autoria. Pedido de arquivamento do Inquérito Deferimento Indeferimento Autos são arquivados Autos remetidos ao Procurador Geral de Justiça Se entender que o Promotor está com a razão, insiste no arquivamento e o Juiz é obrigado a atender Se entender que o Juiz está com a razão, ou ele…

autor já na petição inicial, nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950, instruída pela declaração de pobreza. O juiz, mesmo de oficio, poderá indeferir o pedido se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso da concessão do benefício, o réu deverpa no primeiro momento em que se manifestar nos autos após a concessão do benefício, apresentar sua impugnação, sob pena de preclusão. Art 17 da Lei 1060/1950 aponta que o recurso cabível é o recurso…

inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contratada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e…