Caso De Indeferimento De Testemunha

telefônica fora realizada “por conta própria”, por simplesmente suspeitar do deste, não tendo sido então autorizadas tais escutas. O Magistrado alegando que o fato já estava suficientemente esclarecido, não permitiu a oitiva de uma testemunha arrolada, tempestivamente, pela defesa. Após o interrogatório e a confissão do denunciado e ao término da instrução, não obstante a fragilidade das provas produzidas, entendeu o Magistrado por condenar o réu de acordo com o…

produzida através de inquirição de testemunhas, que são pessoas estranhas ao processo e que tem conhecimento direto da causa, conhecimento este obtido por qualquer um dos seus sentidos. Portanto, é fundamental que a pessoa a ser inquirida tenha conhecimento direto sobre o fato, não podendo ser o conhecimento adquirido através de terceiros: “Fulano me disse que...”. Assim, tem-se que as testemunhas oculares são também conhecidas como, de visu e as testemunhas que ouviram determinado…

DIREITO PRIVADO 25ª Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APENSA À AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Prova oral Decisão que, ponderando não ter ocorrido a juntada tempestiva do comprovante de recolhimento da taxa para intimação das testemunhas, observa que apenas serão ouvidas aquelas que comparecerem à audiência espontaneamente, e no limite máximo de três Não obstante o recolhimento da taxa a destempo, a preclusão pode ser relativizada excepcionalmente em prol da…

configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e o elemento subjetivo ou psicológico. Elemento objetivo ou material: é a ausência prolongada do empregado ao serviço sem motivo justificado. Ora Excelência, resta claro que no caso em tela o Reclamante definitivamente abandonou o seu emprego e também não possuía a intenção de reavê-lo, pois mesmo após o envio do telegrama não houve nenhum ato que justificasse o interesse em voltar ao labor na empresa. É pacífico…

conhecimentos sobre algo. Nesses casos, se o fato é evidente, a convicção já está formada. Ex1: em se tratando de morte violenta, quando as lesões externas forem de tal monta que tornaram evidente a causa da morte, será dispensado o exame de corpo de delito interno (art. 162, § único CPP). Ex2: alguém sofre um acidente automobilístico e seu corpo é dividido em pedaços. Dispensa-se o exame cadavérico interno, pois a causa da morte é evidente. • Fatos Notórios: é o caso da verdade…

administrativo e indeferimento tácito. 7. Regulamento e contrato administrativo. II Comente, de forma crítica, uma ( e só uma) das seguintes afirmações: 1 - «Não se pode concluir, porém, que seja hoje inconstitucional qualquer exigência de recurso hierárquico necessário. Quando a interposição deste recurso não obsta a que o particular interponha no futuro, utilmente, em caso de indeferimento, recurso…

ainda à prescrição quinquenal aduzindo que caso sejam Página 1de6 deferidas as parcelas vencidas que sejam estas pagas excluindo as parcelas prescritas. II - DO MÉRITO II. 1 - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFICIO A Requerente, como já mencionado, buscou o Requerido para então ter seu benefício concedido, porém, como é sabido, o instituto Réu sempre que possível, posterga de todas as formas a concessão de qualquer benefício, principalmente o caso em tela, pois, o fato de…

protesto de provas. Entretanto, não há necessidade de seu preenchimento na petição inicial trabalhista, diante do que prevê a redação do art. 845 da CLT. Artigo 845, CLT. “O reclamante e reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. H) Requerimento de Citação do Reu O artigo 841, CLT traz o sistema da notificação postal e automática do reclamado realizado pelo servidor da Secretaria da Vara. Artigo 841, CLT.…

controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. SEÇÃO II DO…

Art. 59. O auxlio-doena ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o perodo de carncia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ------------------------------------------------- Art.60. O auxlio-doena ser devido ao segurado empregado a contar do 16 (dcimo sexto) dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do incio da incapacidade e…