Direito

I. Rito Sumário

As hipóteses que são passíveis de serem processadas pelo rito sumário estão previstas no artigo 275. As ações relativas a estado ou capacidade das pessoas nunca serão processadas pelo rito sumário.
De forma geral, se a ação puder ser processada pelo rito sumário, não se poderia optar pelo ordinário. Entretanto, a jurisprudência entende que, se o réu não reclama, isso seria possível. Se o caso for o contrário- é um preciso um rito ordinário- não se pode usar o sumário.
Segundo o previsto no artigo 276, na petição inicial já deve constar o rol de testemunhas e o requerimento da prova pericial (com os quesitos e a indicação do assistente técnico). Se ele não requerer isso, não é caso de indeferimento da inicial, mas sim de preclusão. O MP pode requerer a perícia posteriormente, e ela pode ser requerida também de ofício.
Pode haver a cumulação de pedidos, desde que todos compatíveis com o rito sumário. O juiz pode, ex officio, mandar converter do sumário para o ordinário. O réu tem de ter pelo menos 10 dias para se defender.
A audiência de conciliação é obrigatória, e o réu precisa comparecer, pois é nela que ele vai apresentar a contestação. Se ele vai sem advogado, é caso de revelia. O que ele poderia fazer nessa hipótese é conciliar. Há quem diga que ele poderia apenas trazer a contestação já assinada pelo advogado. O autor não será penalizado se não comparecer.
O réu não pode reconvir ou realizar qualquer intervenção de terceiros, exceto a assistência, recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
Procedimentos especiais seguem o devido processo legal, devendo se adequar ao direito material que se busca tutelar. O procedimento sumário seriam processos mais abreviados, mais simples pela matéria ou pelo valor da causa. Só não podem ser submetidos ao procedimento sumário as causas de direito de família.
O procedimento sumário é feito para privilegiar a oralidade, mas isso não dá muito certo. Tudo o que