Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

transformar a concepção que todos possuem sobre a escola, reconhecendo-a como local de atividades educativas e culturais, bem como de encontros entre diferentes pessoas. Sendo assim, temos a possibilidade de iniciar um trabalho que aproxime a escola pública do seu entorno, resgatando a própria concepção de público como algo que pertence a todos. Nos próximos slides, apresentaremos os principais atores que compõem a rede de garantia de direitos e de proteção social. Abordaremos suas…

SANTANA AÇAÕ CIVIL PUBLICA Aracaju 2014 FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE IMPROBIDADE…

legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo-a aquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados quando for o caso. Tem-se assim, que o judiciário disponibiliza meios que irão garantir que os interesses dos administrados sejam preservados e que, o bem maior do Direito Administrativo seja salvaguardado, qual seja, o interesse de cada um que faz parte da sociedade. A Administração Pública se mostra uma estrutura…

condutas pouco numerosas e pontuais. O Direito era, antes de mais nada, a arte de regrar conflitos, bem como evitar uma proliferação do direito. Mais adiante, com o aumento das contrariedades de interpretação, os jurisprudentes passaram a dissecar os casos e propor soluções. Nessa progressão de um direito fundamentado na teoria, os jurisprudentes põem-se a identificar palavras-chave, a analisá-las. Surgem os conceitos, que permitem tanto distinguir como classificar. Graças ao uso…

proteção do indivíduo para que todos os seus direitos constitucionais sejam cumpridos mesmo no caso de omissão, quanto de ação danosa. Cabe, então, ao Poder Judiciário o processamento e julgamento destes fatos necessário ao respeito à Constituição Federal atual. Vejam então os remédios constitucionais: HABEAS-CORPUS HABEAS-DATA MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS - HC Notamos que este remédio constitucional, no Brasil,…

normas. O objeto mediato é: atividades, agentes, pessoas e órgãos da administração pública. O direito administrativo é o direito comum dos ramos do direito público. A noção de estado de direito e a concepção da tripartição dos poderes tem status sine qua non para a existência do Direito Administrativo. Sentidos do termo administração Pública: Subjetivo ou orgânico: é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa. Objetivo, material ou…

imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso, por ordem judicial. Liberdade de informação – É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o…

os fins públicos a serem alcançados na ordem econômica e social. Ex: Título VIII (da ordem social). Elementos de Estabilização Constitucional: Prescrevem os meios de proteção das próprias normas constitucionais. Ex: art. 102, inciso I, alínea “a” (ação direta de inconstitucionalidade). Elementos Formais de Aplicabilidade: Prescrevem as técnicas de aplicação das próprias normas constitucionais. Ex: art. 234-250 (disposições constitucionais transitórias). #Classificação das Constituições

imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso, por ordem judicial. Liberdade de informação - É assegurado a todos o acesso à informação,…

claramente definidas para que nenhuma invada a outra, não há hierarquia entre elas. Como nos Estado Federado há mais de uma ordem jurídica incide sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismos é o instrumento concebido para esse fim. A repartição de competências consiste na atribuição, pela…