Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso, por ordem judicial. Liberdade de informação - É assegurado a todos o acesso à informação,…

Outubro/2014 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IV Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso à Carreira de Defensor Público Defensor Público No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA Primeira Fase INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. - Caso contrário, reclame…

costumam dizer que a norma de eficácia contida pode ser reduzida apenas por normas infraconstitucionais, mas isso não é verdade, pois as normas de eficácia contida também podem ser reduzidas por norma constitucional. Os efeitos estão na seara do caso concreto. Exemplo: todos podem reunir-se pacificamente sem armas em local aberto ao publico sem autorização, mas deve comunicar a autoridade competente. Se já tiver uma reunião funcionando, a nova não pode frustrar a que já está…

projeto MPVR, implementado entre julho/2000 e junho/2001 no bairro do Uruguai em Salvador,1 atuando no seio de uma população que pouco sabe sobre os seus direitos e pouco consegue fazer para deles usufruir plenamente. A análise enfoca a experiência da ação do projeto de forma a observar o atendimento da justiça para aqueles que o procuraram, informando sobre: (i) a percepção dos direitos e deveres e sua acessibilidade pela população atendida pelo projeto, (ii) a avaliação que essa…

população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 17, CE - X - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; Art. 17, CE - XI - instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da…

chamados procedimentos verificatórios/pedidos de providências, até então largamente utilizados pelas Varas de Infância de Juventude do país. Referidos procedimentos eram utilizados sem qualquer respaldo legal que os sustentassem, inclusive para os casos de afastamento de crianças e adolescentes do lar familiar e encaminhamento para instituição de acolhimento, sem qualquer observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Após recomendações do Conselho…

normativo do Poder Público”. - art. 102, I, “a”, “l”, “p”, CF/88: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; p) o pedido de medida…

interpretação de texto. 2. Conhecimento da língua: Ortografia/acentuação; Pontuação; Formação de palavras; Emprego do nome; Emprego do pronome; Emprego de tempos e modos verbais; Regência verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; Concordância verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; Estrutura do período e da oração: aspectos sintáticos e semânticos; Construção ativa e construção passiva; Variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua. CÂMARA…

ultrapassada a tradição liberal que concebida o juiz como mero executor das normas – atualmente, é ele concebido como titular de um poder do Estado, sem nenhuma limitação material, pois é difícil encontrar âmbitos vedados à intervenção judicial, afora casos expressamente delineados na Constituição.¹ O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus art. 92 a 126. 1.2. Classificação dos Órgãos Judiciários Os órgãos judiciários brasileiros podem ser…

assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações constitucionais”, porque previstas na própria Constituição. 1) HABEAS CORPUS ( CF, Art. 5º, LXVIII). Conceito- É a ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Esse instituto nasceu na…