Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; art. 21, XX) w IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3º -…

Judiciário se dá por meio de instâncias judicantes, as quais visam à concretização dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em regra, a primeira instância corresponde ao órgão que analisará e julgará inicialmente a ação apresentada ao Poder Judiciário. As decisões por ela proferidas poderão ser submetidas à apreciação da instância superior, composta por órgãos colegiados, dando oportunidade às partes conflitantes de obterem o reexame da matéria. É a…

do Esporte Secretaria da Fazenda Secretaria da Infra-Estrutura Secretaria da Justiça e Cidadania Secretaria do Planejamento e Gestão Secretaria dos Recursos Hídricos Secretaria da Saúde Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social Secretaria do Turismo Defensoria Pública Geral Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente Conselho Estadual de Educação Ivo Ferreira Gomes Fernando Antonio C. Oliveira Francisco José B.…

não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. O presente estudo propõe-se, a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUMÁRIO Introdução 03 1. Conceito de Ação Civil Pública 03 2. Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15…

indicando o objeto e o fato jurídico (esses dois são os elementos objetivos de uma relação jurídica). Vale salientar que mesmo com uma relação jurídica processual exista, é necessário a presença dos pressupostos de existência para que se torne válida. É o caso, por exemplo, de uma sentença proferida por um não-juiz, uma pessoa física que não tem investidura legal para tomar decisões judiciais. Percebe-se aqui que de fato a relação jurídica existe, porém não se pode falar em existência…

Aluna: Imara Cravo de Oliveira REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS A Constituição por ser a maior lei da ordem pública dispõe diversos direitos e garantias fundamentais ao individuo. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, ou seja, declara o direito que o individuo possui, diferente da garantia, que é uma norma de conteúdo assecuratório, assegura algo que a pessoa tem, por exemplo, o habeas corpus – garantia constitucional que assegura a liberdade de locomoção. Muitas dessas…

mas ambos. Para tanto, a própria constituição estabelece instrumentos processuais capazes de anular e prevenir os atos lesivos ao meio ambiente, tais como a ação civil pública, ação popular, etc., bem como para a restauração, preservação, e demais formas que visem ao meio ambiente ecologicamente equilibrado4. Uma das ações de políticas públicas com fins coletivos que evitam agressão à natureza é a lei. Esta não vem apenas como um modo coercitivo de reparação do dano decorrente do…

garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, na Magna Carta em 1215, posteriormente consolidada no Habeas Corpus Act, em 1679. Apesar de divergências doutrinárias, o habeas corpus aplica-se apenas à esfera penal. O autor da ação constitucional de habeas corpus é o impetrante, que pode ser qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em defesa própria ou em favor de terceiro, pode ainda ser o Ministério Público ou até uma pessoa jurídica, em defesa de…

como o salário mínimo e o sindicalismo, instituindo uma justiça própria do trabalho, prevendo a participação de representantes dos empregados e empregadores. No capítulo II  Dos direitos e das garantias individuais, essa Constituição criou a ação popular e a assistência judiciária para os necessitados, com a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos, prevendo, também, a obrigação dos Estados e da União quanto à criação de órgãos Especiais a tal fim.[3] Ao regime autoritário do Estado Novo