DO PAPEL DE ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES POPULARES

DO PAPEL DE ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES POPULARES BRAGANÇA, Matheus FREITAS, Ângelo Fagundes RODRIGHERO, Kevin RESUMO O artigo trata da possibilidade da Defensoria Pública atuar como legitimada ativa na continuidade de ação popular desistida pelo autor, o que se faz sob uma ótica neoconstitucionalista do art. 9º da Lei 4.717/65. Nesse liame, busca-se dentro da nova ordem de supremacia do texto constitucional ampliar a atuação dos órgãos essenciais a defesa dos interesses coletivos e difusos, de modo a incluir na Carta Política o constitucionalismo fraternal e solidário próprio do contexto de atuação do futuro, em cujo papel é significante o ativismo judicial para suprir a omissão do ordenamento jurídico provocada, sobretudo, pela inércia legislativa. PALAVRAS-CHAVE: Ação popular – Defensoria Púbica – Neoconstitucionalismo – Ativismo judicial INTRODUÇÃO A Ação Popular é um instrumento essencialmente constitucional que se encontra insculpido no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 4.717/1965, diploma recepcionado pela referida Carta Política. Visa, sobretudo, a anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público estatal ou de entidade da qual o Estado participe, de modo a preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural, artístico e histórico. Em uma primeira leitura do texto normativo, é dada uma ideia inicial no sentido de que o…

DEFENSORIA PÚBLICA – Órgão de Defesa da Cidadania Defensoria Pública; É uma instituição incumbida de promover o exercício dos direitos dos cidadãos, prestando-lhes orientação jurídica integral e gratuita, em sua amplitude, objetivando resguardar-lhes os direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente. O que ela faz? Promove assistência advocatícia dativa aos desafortunados, em todos os seus segmentos, ou seja, quando oportunas, conciliações entre as partes em conflitos de…

Definições para "Ação civil pública" Ação civil pública de responsabilidade - Estabelecida pela Lei 7.347, de 1985, é uma ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico. saberjuridico.com.br Ação civil pública - Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

pode-se realmente dizer que somente há interpretação porque há fatos, como explana o autor. Por assim dizer passamos a análise do caso concreto, ou melhor da interpretação do caso. Trata-se de uma notícia vinculada sobre a Defensoria Pública do estado de Mato Grosso. Que trata sobre o ajuizamento pelos defensores deste estado de uma Ação Civil Pública contra empresas de telecomunicações, com o escopo de impedir a cobrança de instalação do “ponto extra” nas residências de seus usuários. …

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um…

culturais, como tambem dos chamados direitos de terceira geração: meio ambiente, qualidade de vida e direitos do consumidor. A redemocratização e o novo marco constitucional deram maior credibilidade ao uso da vida judicial como alternativa para alcançar direitos. A ação popular e a ação civil pública, passam a ser largamente utilizados só depois de 1988. Outra razçao para o protagonismo dos tribunais é o combate á corrupção: a da luta jurídica e judiciária contra a corrupção, e da luta…

Trabalho apresentado à Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologias (FACET) como requisito parcial para avaliação complementar da disciplina Direito Processual Civil, do Curso de Direito, sob orientação do Professor , 7º Período Salvador Maio/2011 -AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art. 129, III, da Constituição Federal: “ – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos…

legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei 11.448/07 Nadja Azevedo da Silva Rio de Janeiro 2012 NADJA AZEVEDO DA SILVA A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/07 Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Orientadores: Mônica Areal Nelson Tavares Néli…

Execução e Liquidação da Sentença de Direitos Difusos e Coletivos: 26  Execução dos Direitos Individuais Homogêneos: 27  Observações Finais: 28  AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 30  Previsão Legal e Sumular: 30  Objeto da Ação Civil Pública: 30  Tutela Inibitória/Remoção do Ilícito: 31  Tutela do Meio Ambiente: 31  Bem de Valor Histórico Cultural: 32  Qualquer Outro Direito Metaindividual: 32  Vedação de Objeto: 32  Legitimidade Ativa: 32  Ministério Público: 34  Defensoria…

Da legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. A Instituição Defensoria Pública é prevista no artigo 134 da Magna Carta, que a estabelece como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação…