Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…

................................................................................ 17 6.1 Atribuições do Ministério Público – e suas ampliações ...................................... 17 6.2 Situação conflitante: Ministério Público x Defensoria Pública ........................... 19 6.3 Tribunato Romano e Ministério Público como um quarto poder ........................ 20 6.4 Novas competências ao Ministério Público: garantia de uma democracia verdadeiramente representativa ...

caracterizar as organizações formadas pela sociedade civil onde o principal objetivo é a satisfação de um interesse social. O terceiro setor ganha forçar para a sua atuação, visto que surgem fundamentos para o desenvolvimento de atividades públicas por entidades terceiras, as quais estariam legitimadas para atuarem ao lado do Estado em questões de interesse estatal. As entidades do terceiro setor possuem ss seguintes características: • natureza…

e) Local e data f) Nome e assinatura g) Procuração com poderes especiais (advogado particular) CASO PRÁTICO: Na madrugada do dia 11 de julho de 2011, na cidade de João Pessoa, mais precisamente na localidade conhecida como “beco de Malaquias”, no Bairro do Rangel, Jackson Pereira de Lima, vulgo “China”, juntamente com o menor Felipe Amaral de Santana, mataram o popular conhecido por Daniel João da Silva, com pauladas na cabeça. Jackson foi denunciado pelo crime…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2 2. TUTELA AMBIENTAL. 2 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4 4. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 8 5. DANOS AMBIENTAIS 12 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÊNCIAS. 17 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho consiste em um estudo sobre tutela ambiental, mais especificamente, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentro desta esfera do direito, para reparar o dano ambiental. Direito ambiental é um ramo do direito público que…

Legislativo. 14. As normas constitucionais podem ser de três tipos. Cite-os. 15. Diferencie as três constitucionais. 16. Os princípios que deverão ser levados em conta no trabalho de interpretação da Constituição Federal para aplicação ao caso concreto são: EXERCÍCIO 03 1. Quais são os princípios estruturantes da Constituição Federal/88? 2. Os historiadores e os estudiosos dividem os direitos fundamentais em quantas gerações ou dimensões? 3. Dentre as gerações…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…

SEGUNDO CASO Rayan Reinolds, residente na Casa 10, da Rua 15, do Bairro Vicente Pires, após ser demitido do emprego em que laborou por mais de 3 anos, passou a enfrentar difícil situação financeira, não tendo como sustentar sua família, composta por 2 filhos de 1 ano de idade cada, mais sua esposa deficiente física, sendo esta paraplégica. No dia 15/06/2011, quando passava próximo a um comércio bastante movimentado da cidade de Taguatinga-DF, Rayan, padecendo de fome, tendo…

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE ACCESS VIEW Cristina Ferraz1 Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais. Referências. Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de…

1. Conceitue Acao Civil Pública e diga quais as hipóteses de seu cabimento: 2. Quais as hipóteses de não cabimento da Acao Civil Pública? 3. Quem pode ser legitimado ativo e passivo da Acao Civil Pública? 4. Como se dá a competência nos casos de Acao Civil Pública? 5. Cabe liminar ou antecipacao de tutela na Acao Civil Pública e qual o procedimento para a acao? 6. Quais os efeitos da sentenca na Acao Civil Pública e o alcance da coisa julgada? 7. Diferencie direito difuso, coletivo…