Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

postou em seu blog uma carta de protesto de dezenas de jornalistas, contra a atitude de Mirella Cunha. Segue abaixo a carta: Ao governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner. À Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia. Ao Ministério Público do Estado da Bahia. À Defensoria Pública do Estado da Bahia. À Sociedade Baiana. A reportagem “Chororô na delegacia: acusado de estupro alega inocência”, produzida pelo programa “Brasil Urgente Bahia” e reprisada nacionalmente na…

APRESENTAÇÃO A Defensoria Pública é uma instituição independente que atua na concretização da democracia brasileira e na implementação da cidadania aos necessitados, na medida em que garante a estes, com eficiência e qualidade, a orientação, a assistência jurídica e o amplo acesso ao Judiciário, prevenindo e resolvendo questões jurídicas e sociais, de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da…

06 de junho de 2007. Veremos quais são os processos de democratização necessários no Estado e sociedade para que alcancem uma revolução democrática da justiça. Num contexto em que as sociedades são cada vez mais desiguais socialmente, as classes populares tendem a ter mais consciência social dessa injustiça, clamando por direitos à igualdade e à diferença. A partir da Constitucionalização do direito o protagonismo dos tribunais passando a um estado neoliberal, visando os direitos do…

Mas, afinal, oque são direitos políticos? No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo…

Constitucional 45 de 2004 que criou mecanismos para conseguir o verdadeiro acesso à justiça aos hipossuficientes. Vários projetos foram criados buscando desburocratizar o acesso à justiça, entre eles a identificação do hipossuficiente e a criação da Defensoria Pública que almeja expandir a ideia de garantia dos direitos fundamentais e assim promover a igualdade de modo a proporcionar a verdadeira cidadania. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Hipossuficiente. Direito Fundamental. 8 …

direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - A Defensoria Pública do Estado é dirigida pelo Defensor Público-Geral do Estado, compondo, ainda, sua Administração Superior o Subdefensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado. § 1º - A carreira dos membros da Defensoria Pública do Estado é constituída de quatro…

É taxativo o rol das entidades que têm legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos

o aborto para resguardar sua vida. Ele está previsto no artigo 128, I do Código Penal e deve ser realizado por médico. Veja também 'aborto' e 'aborto no caso de gravidez resultante de estupro' 4.5.3 - Aborto Aborto no caso de gravidez resultante de estupro Direito Penal: Forma de aborto que não constitui crime. No Brasil, o aborto no caso de gravidez resultante de estupro ocorre quando a mulher que sofreu a violência sexual prefere não gerar o filho. Ele precisa ser previamente…

LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7.347/85 CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90 Ação Civil Pública A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta…

por sete julgadores.15 3.1 História do Tribunal do Juri O Júri Popular surgiu na época em que os povos, forçados pela impossibilidade de continuarem com a vingança privada, concederam ao Estado a legitimidade do direito-dever, em nome da coletividade, de julgar infrações cometidas, preservando, no seu campo de atuação, a participação efetiva na jurisdição do homem comum, membro da sociedade, através do Tribunal Popular, consagrando-se o Princípio do Estado Democrático de…