Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

Ação civil Pública, Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é taxativo o rol dos direitos que podem ser buscados através da ação civil pública e nem o dos

ia PLANO INTEGRAL DE AÇÃO SOCIAL Empreendimento: Jardim Nova Esperança (Banhado) Cidade: São José dos Campos, Estado de São Paulo. Equipe: Carlos Alberto Faria Celso Vandir Guimarães Gabriel Alves da Silva Júnior Política Pública: Habitação e Infraestrutura viária Identificação de todos os atores sociais e instituições envolvidas: Instituições: • Prefeitura Municipal de São José dos Campos – PMSJC; • Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID •…

UTILIZÁ-LOS?............................................19 3.1 DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL.....................................20 3.2 DEFENSORIAS PÚBLICAS NOS ESTADOS.................................................................................................22 3.3 NÚCLEOS ESPECIALIZADOS NA DEFENSORIA DE DISCRIMINAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ......................................................................22 3.4 PROCURADORIA FEDERAL DOS…

DEFENSORIA PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL N° 01/2010 de 13/10/2010 A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato representada por sua Defensora Pública Geral, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, e Ato nº 4.216, de 07 de novembro de 2008, publicado no DOE 2.772 de 10/11/2008, EXCELENTÍSSIMA SENHORA ESTELLAMARIS POSTAL, tendo em…

DANO MORAL 1. INTRODUÇÃO Trata-se do estudo sobre o dano moral, sendo neste caso analisado o direito de ressarcimento por danos morais, segundo visões atualizadas no direito civil e constitucional, norteando-se a analise do Acórdão proferido em RECURSO ESPECIAL Nº 873.039 – MS (2006/0167518-5), abordando aqui todos os pontos positivos e negativos apontados, mostrando-se ao final as devidas conclusões diante da ótica dos alunos que passam a realizar este…

Europa e por isso tem baixíssima litigação judicial. O Brasil, sem ter um Estado-providência (de bem-estar social) denso, tem vindo a consolidar políticas sociais, algumas mais fortes, outras débeis, ainda que todas elas muito seletivas. Como é o caso da bolsa família. É preciso destacar que também a Constituição de 1988 foi responsável pela ampliação do rol de direitos não só civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, foi igualmente responsável pelos direitos de terceira geração: meio

subscreve (Instrumento de Procuração “Ad Judicia” em anexo, Doc. 01), nos autos da AÇÃO XXXXXXXXX movida por XXXXXXXXXX NOGUEIRA MENDES perante essa MM. Vara e Cartório respectivo, processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. O Requerente ingressou com a ação em tela, dando à causa o valor de R$ 1.000,00. Em emenda à…

que funcione;  XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;  XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública; XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;   XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de…

fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento, a técnica, o meio de exigir a proteção de suas prerrogativas. Ex: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas datas, ação popular, ação civil pública. Todos possuem o objetivo de garantir os direitos fundamentais. A doutrina não é unívoca com relação a este tipo de denominação e podemos encontrar as seguintes tipologias: - Remédios Constitucionais = porque corrigem…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “DEFENSORIA PUBLICA E A LEI 1.060/50 PALMITAL 2014 JOSÉ LUIZ MARTINS A JUSTIÇA GRATUITA E O ARTº 5º CF/88 Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado Como Parte das Atividades para Obtenção de Titulo de Bacharel Administração Pública. Professor Orientador: