Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

Autoridade Coatora: Apelação Criminal nº Processo Originário nº NOME DO DEFENSOR PÚBLICO, Defensor Público do Estado de São Paulo, inscrito na OAB/SP sob o nº 259.625, exercendo suas atividades funcionais nas dependências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional , Unidade , localizada no Fórum desta comarca, na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e ss. do…

Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Administrativo p/ DPGE-RJ - Téc. Superior Especializado e Téc. Médio de Defensoria Professor: Cyonil Borges 00000000000 - DEMO Curso Teórico de Direito Administrativo para Técnico da Defensoria do RJ Profº Cyonil Borges aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 3 3. Metodologia 4e5 4. Teoria 6 a 36 5. Lista de Exercícios de Fixação 37 e 38 Observação: apesar de ser um…

HABEAS-DATA * MANDADO DE SEGURANÇA * MANDADO DE INJUNÇÃO * AÇÃO POPULAR * AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser…

1985. Já no início dos anos 80, os movimentos sociais progressivamente vão dedicar-se à promoção dos direitos sociais e econômicos dos setores pobres da população, pois houve o crescimento da insegurança social. Novas reivindicações surgiram, como no caso do movimento em favor dos povos indígenas, que ampliaram e prolongaram a pauta da reforma agrária. Iniciou-se a defesa dos direitos dos grupos chamados “minoritários”, como os negros, as mulheres, os homossexuais, as crianças e os…

“onda” revolucionou a primeira e segunda “onda”, e foi mais além, não só englobou as anteriores, mas acrescentou um novo método de pensamento onde todos os operadores do direto devem buscar e garantir o efetivo acesso à justiça. São exemplos as defensorias públicas, juizados especiais, conciliações, arbitragem dentre outros. O acesso à justiça é um direito essencial, e o próprio do ordenamento jurídico deveria fazê-lo de forma eficaz a todos e de maneira igualitária. Abstract …

FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO....................................................05 MEIOS DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE.............................................................06 Ação Civil Pública..........................................................................................................06 Ação Popular Ambiental lei 4717/65..............................................................................06 Conclusão...................................................................

1ª PARTE FURTO (Art.155, CP) Bem jurídico: a propriedade, a posse e a detenção. Sujeitos: Ativo- qualquer pessoa, exceto o proprietário da coisa subtraída. Passivo- o proprietário, possuidor ou o detentor. Tipo objetivo: a ação incriminadora é subtrair (tirar, diminuir) coisa alheia móvel. Equiparam-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. O furto de uso é conduta atípica. Tipo subjetivo: O dolo e o elemento subjetivo do…

justiça nos Estados liberais burgueses dos séculos XVII e XIX se baseavam na filosofia individualista do direito. Acesso à justiça significava o direito formal do indivíduo de propor ou contestar uma ação. A teoria era de que , embora o direito natural, os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção. Era considerado que este direito era anterior ao Estado, sua preservação exigia apenas que o Estado não permitisse que ele fosse infringido por outros.…

RESUMO Esta análise criminal atenta-se a entender o crime na íntegra do Caso de Eloá Cristina Pimentel, tendo como o autor o namorado da vítima, cercado de cárcere privado, ferimento à colegas da vítima, bem como assassinato da vítima doutrem. Em figura jurídica, adotam-se como base as instruções do crime, apelação e bem como o julgamento, neste caso decidido à condenação do réu. Palavras-chave: Crime, Vítima, cárcere privado. SUMÁRIO Resumo 3 Descrição do Crime 5