Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA: ADRIANA VIEIRA DA COSTA ATIVIDADE DE NETAULA 1. ANALISE O CASO ABAIXO APRESENTADO UMA SOLUÇÃO JURÍDICA AO PROBLEMA. ANTÔNIO BANDEIRAS, brasileiro, solteiro, autônomo, procurou um advogado dizendo-se credor de JOHNNY DEPP, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), apresentando para tanto um contrato de compra e venda, onde consignava o valor

descriminados na lei, já as garantias poderão, ao mesmo tempo, estar implícitas até nas normas que asseguram o direito. Estão na qualidade de Remédio Constitucional o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, o Habeas Corpus, Ação Popular e Ação Civil Pública. 1 Mandado de Segurança Descrito do art 5º inc 69 e 70 – CF, o Mandado de Segurança entrou em vigor na Constituição de 1934 com o intuito de proteger direito “certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato…

juridica São Paulo - SP 05-11-2013 Violência doméstica: A luta contra a violência na mulher. São Paulo-SP 05-11-2013 Sumário Introdução A cultura patriarcal Politicas públicas e a Lei Maria da Penha Tipos de violência O ciclo da violência domêstica Feminícidio e o caso Eloá As dificuldades de deixar a violência em qualquer classe social Pesquisa de campo Conclusão Bibliografia Introdução Neste trabalho abordaremos a…

como instrumento de efetivação do acesso à justiça. 5.2. Os juizados especiais como meios céleres de acesso à justiça. 5.3. A Assistência Judiciária como instrumento de efetivação de acesso à justiça às pessoas declaradamente pobres. 5.4. A Defensoria Pública como instrumento de efetivação de acesso à justiça aos necessitados. 5.5. As faculdades de direito e a prestação judiciária: seu papel na efetivação do acesso à justiça. 5.6. A conciliação como meio de resolução de conflitos e sua…

1. Conceito A ação civil pública surgiu no contexto das ondas de reforma do processo, ocorridas em âmbito mundial a partir dos anos 60, que tiveram por escopo ampliar o acesso à Justiça, permitindo que qualquer espécie de lesão e de lesado tivesse condições de obter uma solução para o direito desrespeitado. De forma genérica o conceito da ação civil publica está relacionado da seguinte forma: é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis…

34, CF = Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de…

a acidente de consumo. Como exemplo podemos citar um cinto de segurança que não se travou quando houve a colisão arremessando quem dirigia o veículo para fora do carro. Veja que uma falha em um equipamento gerou um dano físico ao consumidor. Neste caso irá haver a responsabilização pelo fato do produto do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro e ainda do importador e frise-se independentemente de culpa. Já o Defeito, também incluído no mesmo artigo 12 do Código…

Direito Humano à Educação Plataforma Dhesca Brasil e Ação Educativa Organização: Plataforma Dhesca Brasil e Ação Educativa Coordenação Editorial: Denise Carreira, Laura Bregenski Schühli e Salomão Ximenes Autores: Ester Rizzi, Marina Gonzalez e Salomão Ximenes Colaboração: Denise Carreira e Suelaine Carneiro Revisão: Silmara Vitta Projeto Gráfico e Editoração: SK Editora Ltda. Ilustração: Cristiano Suguimati Impressão e Acabamento: Maxigrafica Cooperação: Unesco Apoio institucional:…

...................52 META 07 – ESTATUTO E REGIMENTO ...................................................................53 META 08 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA .......................................................................54 META 09 – DEFENSORIA PÚBLICA ..........................................................................55 META 10 – PENAS ALTERNATIVAS .........................................................................57 META 11 – AGENTES, TÉCNICOS E PESSOAL ADMINISTRATIVO ...

pelo povo. A partir destas duas dimensões de direitos, apareceram outras demandas mais complexas como a redistribuição das riquezas nacionais e a redução das desigualdades sociais. São, por exemplo, direitos trabalhistas, direito à educação pública, à saúde, à aposentadoria e à assistência social. Os direitos sociais evidenciaram a ideia de justiça social e de enfretamento à desigualdade material entre os indivíduos. Esses direitos nasceram desse contexto de direitos civis e…