Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

Federal: a União, em casos extremos, pode intervir nos Estados-membros; 5.1.1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: DIVISÃO ESPACIAL DO PODER institutos de participação direta do povo 1) iniciativa popular: admite-se que o povo apresente projetos de lei ao legislativo, desde que subscrito por número razoável de eleitores . 2) referendo popular: caracteriza-se pelo fato de que projetos de lei, já aprovados pelo legislativo, devam ser submetidos à vontade popular, atendidas…

Nota-se então que, embora legítima a intervenção do Judiciário na efetivação do direito à saúde, mormente como única saúda dos envolvidos em casos como os já expostos, há a necessidade de uma alteração do atual cenário, com o intuito de se alcançar, de maneira mais célere, a preservação dos direitos acima descritos. Assim, por meio da análise de alguns casos existentes sobre a discussão da possibilidade de tratamento de saúde no exterior relacionados ao direito à vida, uma vez que…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL & PRÁTICA CONSTITUCIONAL LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE MATERIAL: ADI ou ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC ou Adecon Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AP Administração Pública CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de…

Mulher Vítima de Violência Doméstica no Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro. Embora a temática a respeito da violência doméstica contra a mulher venha sendo bastante discutida, vemos que no que tange a efetividade das políticas públicas que direcionam para uma concretude das ações da Rede Intersetorial de Serviços, ou seja, do conjunto de equipamentos que advém dessas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher pouco tem sido abordado. Com isso, nesta…

Scuro Neto Ricardo Jacobsen Gloeckner Rodolfo Viana Pereira Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Rogério Antônio Picoli Vinício C. Martinez REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA – N° 13 - JULHO-DEZEMBRO/2011 2 NÚMERO 1 3 JULHO-DEZEMBRO/2011 SUMÁRIO A AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS: POSSIBILIDADES DE ANÁLISE PARA A RELAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO – ASSISTIDO 03 POR UMA SOCIOLOGIA DO CAMPO JURÍDICO NA/DA AMAZÔNIA: AS POPULAÇÕES TRADICIONAIS AMAZÔNICAS EM FOCO 26 QUE É A CIDADANIA…

Autoridade Pública e Pessoa Privada (Autoridade Coatora) Gratuito, Art. 5º, LXXVII; Não necessita de advogado; Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. Mandado de Segurança Individual Preventivo (Justo receio) Repressivo Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade…

EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA AOS MENOS FAVORECIDOS..................................................................... 3.1 Assistência Jurídica aos Pobres...................................................................................... 3.2 Defensorias Públicas...................................................................................................... 3.3 Justiça…

ITEM ESPECÍFICO DAS ATRIBUIÇÕES INSTUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA Constitui atribuição institucional da Defensoria Pública zelar pela plenitude de defesa e evitar a continuidade de votação no Tribunal do Júri quando há incompatibilidade entre os quesitos apresentados na sala secreta. Art. 5º, III e IX, da Lei Complementar 988/06 e art. 4º, I e V da Lei Complementar 80/94, Art. 5º São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: III - representar em juízo os

Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL. 6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45 I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de MEDIDA CAUTELAR dessas ações. b) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os…

sobre a própria pessoa. O impetrante quer saber suas próprias informações. A legitimação é de qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, bem como por pessoa jurídica. A ação é personalíssima, ou seja, só poderá ser impetrada pelo titular das informações. O Supremo ampliou a legitimidade para os herdeiros legítimos caso a pessoa morra. Habeas Corpus: É o remédio a ser utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir,…