Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

processual clássica se torna inadequada. Assim, passamos a ter problemas de acesso a justiça em diversos sentidos. →1ª onda: 1965 assistência judiciária aos necessitados – defensoria pública exclusão por impossibilidade de se contratar advogados solução = acesso gratuito > Brasil = criação das defensorias públicas As pessoas não tinham dinheiro, conhecimento e até mesmo educação para entender que seus direitos estavam sendo violados. →2ª onda reformas para proporcionar…

2010-2012 Biênio RelatóRio de atividades 2010-2012 deFeNsoRia do estado de MiNas GeRais IGUALDADE E CIDADANIA PARA TODOS Rua Paracatu, 304 - Barro Preto Belo Horizonte / MG CeP 30180-090 telefone: 31 3349 9550 www.defensoria.mg.gov.br 2 Relatório de Atividades Biênio 2010-2012 deFeNsoRia PÚBliCa do estado de MiNas GeRais deFeNsoRia PÚBliCa do estado de MiNas GeRais RELATÓRIO DE GESTÃO 2010/2012 CoMPosiÇÃo Defensora Pública Geral: andréa abritta Garzon tonet…

AÇÃO POPULAR LEGITIMIDADE ATIVA=qualquer cidadão (com titulo eleitoral) LEGITIMIDADE PASIVA=pessoas públicas/privadas; beneficiários diretos do ato; autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, retificaram ou praticaram o ato lesivo de maneira comissiva ou omissiva. Haverá litisconsórcio passivo necessário. Um dos litisconsortes poderá deixar de contestar, e figurar no polo ativo. BENS TUTELADOS= patrimônio público (histórico/cultural), moralidade…

LEI 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP) A Ação Civil Pública é o processo judicial dos entes públicos, do MP, da DP e das associações civis para prevenir, impedir ou reparar os danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, estético, turístico, arqueológico, à ordem econômica e urbanística, à economia popular e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos da sociedade, com base…

altíssimos. O BID fez uma estimativa de que o custo total da violência doméstica varia de 1,6% a 2% do PIB de um país. No artigo “Qualidade de vida e depressão em mulheres vítimas de seu parceiro”, publicado, em 2005, no vol. 39 nº 1 da Revista de Saúde Pública, o Brasil é apontado como o país que mais sofre com a violência doméstica, problema que se converte na perda de 10,5% do seu PIB. Segundo notícia do site do STJ, “”A Lei Maria da Penha chegou tarde, mas chegou.” A constatação é do…

CASOS CONCRETOS DE PROCESSO CIVIL 3 PLANO DE AULA 06 Aplicação Prática Teórica 1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. 2ª Questão. É…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA LEI COMPLEMENTAR Nº. 55/94 De acordo com as alterações determinadas pelas Leis Complementares Estaduais n.º 103/1997 e 574/2010 e LCE 515/2009 e 538/2009 Norma: Lei Complementar - 515 Promulgação: 11/12/2009 Publicação: 14/12/2009 Ementa: Cria Unidades Administrativas e Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo - DPE e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ - ESDEPI XII TESTE SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ EDITAL 001/2012 Proc. Administrativo nº 01374/2012 A ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - ESDEPI, no uso das suas atribuições, conferidas pela RESOLUÇÃO DE n. 23/2009 do CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ e pela portaria nº 153/2012, torna público o REGULAMENTO DO XII TESTE…

brigar por uma causa de forma igualitária. Caso contrário, muito provavelmente, o cidadão com menor poder aquisitivo nem chegaria ao final do processo para, talvez, receber uma sentença favorável. Um meio de corroborar com a democracia no Poder Judiciário é a criação, por força de Norma Federal editada pelo Ministério da Educação, de um escritório vinculado ao núcleo de prática jurídica da faculdade de direito que presta serviços de assessoria jurídica popular gratuita. Assim como…

Relação entre duas pessoas. Artigos que demonstram a visão individualista: começo e fim da disciplina trazida pelo Código de Processo Civil. Arts. 3º, 6º e 472. Art. 3º - propositura da ação. Art. 6º - quem pode propor. Art. 472 - quem fica sujeito ao julgado. Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 472 - A sentença faz coisa…