Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

DEFENSORIA PÚBLICA Histórico Existem registros que na Roma Antiga, o berço do direito brasileiro, de uma espécie de defensor civitatis que era um tipo de advogado público dos pobres, cuja responsabilidade era vigiar e colocar em pratica as leis imperiais em favor dos mesmos. “era um funcionário imperial cuja tarefa consistia em protege os direitos os Editos imperiais garantiam a todos os cidadãos, mas que os pobres não conheciam ou não eram o suficiente poderosos para fazer valer,…

CURSO EM PDF – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – DEFENSORIA/RS Prof. Armando Guedes AULA DEMOSTRATIVA - APRESENTAÇÃO Olá, amigo concurseiro! É com imenso prazer que mais uma vez recebo o convite do CANAL DOS CONCURSOS para ministrar o Curso de Legislação Institucional para ingresso nos cargos de Técnico e Analista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Como você, um dia também fui concurseiro. Tenho noção do árduo caminho a ser trilhado, mas posso lhe garantir que todo…

presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Consituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade, devendo as partes agir de maneira…

efetivos, em juízo ou fora dele, velando pela unidade institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, após prévia aprovação e autorização assemblear. Por outro lado, a presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº5296 contra a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. A petição inicial afirma…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS REGIONALIZADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. “A Constituição, reconhecendo sua existência e sua eminência, transformou-a num valor supremo da ordem jurídica, quando a declara como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado democrático de…

causa, pois, se não agir assim, estará instrumentalizando a má-fé da parte. ART.77 3. Pode o advogado recomendar que seu cliente ou que uma testemunha afirme coisas de que ela não tenha certeza? Considera-se litigante de má-fé aquele que instaura ação temerária, deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso Art 77. “São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: não formular pretensões, nem alegar defesa,…

especial, as classes populares, percebem que existe uma grande desigualdade entre a população e que essa desigualdade é injusta e viola os seus direitos. Através de um contexto histórico o autor nos mostra que a justiça e o direito nada mais era que uma instituição sem poderes, apenas um órgão para o poder politico controlar, que não deter-se a expansão do Estado e seus mecanismos reguladores. Os tribunais eram muito fracos, pois não conseguiam aplicar suas próprias sentenças, um caso…

Buscando efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos…

ADVOCACIA PÚBLIA E DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS. Trabalho apresentado a professora Solange Correia na disciplina de Teoria Geral do Processo civil, como atividade complementar pelos alunos: Eduardo Medeiros Cavalcanti Jailton da Silva Santos José Elson dos Santos Josefa Oliveira (Marluce) Júlio Seabra de Souza Carvalho Lindonária L. Rodrigues de Morais Luiz Antonio dos Santos Rodolfo Araújo Sara Evelin Marques Melo Elton José da silva NOVENBRO DE 2013. ADVOGACIA…

DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS NOTURNO Direito Constitucional Professor Flávio Martins Data: 24/09/2012 Aula 12 RESUMO SUMÁRIO I. 1. 1.2. 1.3. 1.4. 2. 2.1. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE Espécies do poder constituinte Características do poder originário Características do poder derivado REFORMA CONSTITUCIONAL Limitações ao poder reformador I. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PODER CONSTITUINTE É o poder de criar ou reformar uma