Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

previsto na Constituição Federal, são gratuitos exclusivamente aos reconhecidamente pobres: a) Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; b) “Habeas corpus” e “habeas data”; c) Registro civil de nascimento e certidão de óbito; d) Todas as anteriores. 5. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal: a) Pode ser exercida mediante subscrição de, pelo menos, cinco por…

Direito constitucional Ação civil publica por ato de improbidade A ação civil pública e o instrumento processual adequado conferido ao ministério público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos exigindo tanto a reparação dos dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade quanto a aplicação das sanções do art.37, inciso 4º,da constituição federal.( Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

EXTRADIÇÃO Fundamento -Artigo 5° da Const. Federal – Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a…

O papel da Defensoria Pública no Brasil Quando foi criada , que modificações sofreu ao longo da história? A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados

serem válidas e, portanto, constitucionais devem, necessariamente, ter o seu conteúdo compatível com as normas constitucionais. Defensoria Pública Emenda constitucional 80/2014 Funções essenciais à Justiça Antes da E.C. 80/2014 Após E.C. 80/2014 I) MP I) MP II) Advocacia Pública II) Advocacia Pública III) Advocacia e Defensoria Pública III) Advocacia IV) Defensoria Pública Art. 134, Caput Instituição permanente Expressão e instrumento do regime democrático Proteção dos direitos…

violados. O segundo obstáculo se verifica quando, mesmo reconhecendo um problema como jurídico, falta disposição para a propositura da ação competente. Esse fato se verifica, conforme Boaventura, por dois fatores: experiências anteriores com a justiça, das quais resultaram uma alienação em relação ao mundo jurídico; e a insegurança que produz o temor de represálias caso se recorra aos tribunais. O terceiro desafio é a falta de conhecimento de um advogado e a distância entre o local onde…

“— Não há nada mais nobre que a Defensoria Pública. [...] É a coisa mais linda que alguém pode fazer na vida. Se me voltassem os anos, eu seria um Defensor Público [...].”(ProfessorCelso Antônio Bandeira de Mello, em São Paulo, Agosto, 2012). RESUMO O principal objetivo deste trabalho é mostrar como é verdadeiramente a busca, a necessidade, o encontro, a negativa e um pouco do trabalho realizado pelos profissionais da Defensoria Pública, para que os sedentos de justiça possam ter

1. INTRODUcA0 A Constituirao de 1988 agrupou em urn capitulo especifico disposicoes acerca do que denominou "Funcoes Essenciais a Justica". Sob essa rubrica, trata o texto constitucional do Ministerio Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso,

DA DEFENSORIA PÚBLICA NA LUTA PELO CAMPO JURÍDICO Jéssica Nádia Cavalcante Gomes da frota Tese apresentada para a obtenção do título de bacharela em Direito Orientador: Prof. Dr. Orlando Villas Bôas Filho São Paulo 2013 Soberano es quien decide sobre el estado de excepción. Sólo esta definición puede ser justa para el concepto de soberanía como concepto límite. Pues concepto límite no significa concepto confuso, como en la impura terminología de la literatura…