Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

diretrizes de utilização da ANS, razão pela qual fora negado. Em face da gravidade da enfermidade detectada, e da já fragilizada saúde da autora por conta de sua idade avançada (82 anos), o médico entendeu ser este o procedimento mais indicado para o caso, consoante se vê dos laudos em anexo. Sucede que, a cooperativa promovida, como disse, se negou a autorizar o procedimento da requerente, sem qualquer motivação formal, apenas esgrimindo, por seus atendentes, o pálido argumento…

Desse modo, percebe-se claramente, neste caso, a vinculação da Oi S/A às normas de ordem pública e interesse social do referido Código, visto que disponibilizam, no mercado de consumo, serviços com supostas vantagens e atrativos aos seus clientes/consumidores. Entretanto, em concreto, observa-se a total negligência quanto à prestação de informações e soluções em caso de problemas. Percebe-se, assim, que é plenamente aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, pois a…

alargou quase que ao infinito a capacidade produtiva do ser humano. Os novos mecanismos de produção e distribuição fizeram nascer novas ferramentas jurídicas como contratos coletivos, contratos de massa, contratos de adesão, cujas clausuras gerais são pré-estabelecidas exclusivamente pelo fornecedor, sem qualquer participação do consumidor. A reestruturação da ordem jurídica nas relações de consumo passava por algo muito mais abarcante do que uma mera modernização pontual da lei. Na…

perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Itaúsa, São Paulo/SP, CEP 04344-902; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO I – DOS FATOS No dia 23 de agosto de 2007, o idoso Gabriel José dos Santos, noticiou, junto a 1ª Promotoria de Justiça…

uma compra, descobriu que o cartão seria um "pré-pago" e que só permitia compras à vista. Posteriormente, o cliente teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento de anuidade e seguros do cartão. Ele entrou, então, com ação de indenização por danos materiais e morais. Analise o caso abordando explicando o que se entende por danos materiais, danos morais, honra subjetiva e honra objetiva. Na sua opinião, cabem danos morais no caso? O conceito mais…

magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a…

DIREITOS ESPECIAIS 1 - CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES DIFUSOS Os titulares de interesses difusos são indetermináveis. A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato, ou seja, não há relação jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter…

que o Município não tem como cumprir espontaneamente a sentença proferida na ação civil pública se não tiver conhecimento da pretensão individual à vaga; e neste caso, mesmo que se admita a ação para não negar acesso ao Poder Judiciário, o próprio exequente, pelo princípio da causalidade, é quem deverá suportar os ônus da sucumbência caso o Município cumpra de plano a obrigação que lhe foi imposta. Intime-se. Diligências legais. Quanto ao mérito importante frisarmos: comprovação…

próprio aparecimento da defesa do consumidor, no cenário mundial, é fruto da constatação desse estado. No entanto, se é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, por expressa disposição legal, o mesmo não pode ser sustentado quanto à hipossuficiência. 1.3 PRINCÍPIO DA HIPORSUFICIÊNCIA: Esta significa extraordinária debilidade, mas não a normal e genérica, acima comentada, inerente a todos, mas sim uma fragilidade especial, qualificada, que é adjetivo individual de cada…

Tabela Price, na qual se constatou a cobrança de juros abusivos conforme documentos anexos à inicial. Informa ainda que o contrato foi firmado por consenso comum das partes, que a autora pretende procrastinar o cumprimento da obrigação, o que no caso em tela, não é verdade, uma vez que o requerido até a presente data não forneceu o referido contrato, o que foi colacionado à inicial, é apenas um resumo do financiamento, que não é hábil a demonstrar as taxas de juros que deveria ser…