Caso Concreto Usucapiao

Fala-se em prova diabólica! Ex: A CF/88 permite usucapião especial de imóvel urbano e rural! Para usucapir especial – o indivíduo não pode ter outro imóvel! Essa prova é impossível! Pelo CPC o ônus da prova é do autor! Aí surge uma teoria que defende a DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA! TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA- O ônus da prova deve ser distribuído a posteriori – caso a caso – conforme as peculiaridades do caso concreto. Isso significa que o ônus da…

dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião. “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183 e 191, parágrafo único da CF). “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião” (art. 101 do CC). “Desde a vigência do Código Civil (CC/16), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião” (súmula 340 do STF). Impenhorabilidade: …

controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos e fundamentos da discussão entre as partes. Freddie Diddier (2009) afirma que quando o que se procura é uma declaração sobre quem tem razão, uma certeza jurídica, a formação da lei no caso concreto, utiliza-se o processo de conhecimento. Após este momento, o Juiz abrirá a fase de instrução. As partes poderão produzir todas as provas possíveis para confirmar a veracidade de suas alegações. Após este período, o Juiz…

cheque pós-datado deve respeitar a data consignada para apresentação junto ao sacado, embora a apresentação à vista garanta o pagamento. “Secundum legem”: é o costume segundo o qual, o próprio texto da lei delega ao costume a solução do caso concreto. Esse caso é exemplificado pelo Código Civil, que determina ao locatário pagar pontualmente o aluguel segundo o costume do lugar, quando não houver ajuste expresso. Princípios Gerais do Direito – âmbito constitucional Princípios gerais…

penhorar o que não pode alienar) e temporário (diferente para pessoa física e jurídica). 1 2. AS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO O usufruto se constitui através da lei (usufruto legal), negocio jurídico (usufruto convencional) ou então através de usucapião. O usufruto instituído através da lei (usufruto legal), o qual é usado para a proteção de determinadas pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade. Podemos citar como exemplo, o art. 1689 do CC onde ficam determinados que…

dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião. “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183 e 191, parágrafo único da CR). “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião” (art. 101 do CC). “Desde a vigência do Código Civil (CC/16), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião” (súmula 340 do STF). Exceção da Lei…

gozar a coisa objeto de seu direito, direta e pessoalmente, mediante o exercício de todos os poderes que informam o sei direito e, nesse caso, nele se confundem as posses direta e indireta. Pode acontecer, no entanto, que, por negócio jurídico transfira a outrem o direito de usar a coisa: pode ele dá-la em usufruto, em comodato, em penhor, em enfiteuse, etc. Nestes casos, a posse se dissocia: o titular do direito real fica com a posse indireta (ou mediata), enquanto que o terceiro fica…

de fatos já ocorridos, subsumindo a norma abstrata ao caso concreto. | Atua em hipóteses consideradas em abstrato, criando normas aplicáveis a todos os fatos futuros que venham a se adequar à descrição contida na norma elaborada. | A sentença é "a lei no caso concreto". | A lei é uma norma abstrata (possui comandos genéricos). | FUNÇÃO JURISDICIONAL | FUNÇÃO ADMINISTRATIVA | É exercida no caso concreto. | É exercida no caso concreto. | Caracteriza-se pela imparcialidade do…

pessoa, proprietário ou não proprietário (mero possuidor). Em grande número de casos, posse e propriedade confundem-se como nas hipóteses em que o proprietário exerce efetivamente o poder físico sobre coisa que lhe pertence. Porém, há casos em que a posse é separada da propriedade, como por exemplo, quando o proprietário empresta uma coisa à outra pessoa, ou pede a outra pessoa que guarde essa coisa. Nesse caso, o proprietário que tem a propriedade e a posse, conjuntamente,…

Prescrição: perda da pretensão de um direito em razão do decurso do tempo: - Reais: além de poder ser extintiva, ela poderá ser aquisitiva, ou seja, direito adquirido em razão de decurso do tempo se trata sempre de um direito real, sendo ele, o Usucapião; - Pessoais: a prescrição será sempre e apenas extintiva; 1.3) Lesão: surgimento de uma pretensão - Reais: não existe pretensão de pessoas em relação às coisas, apenas há quando ocorre uma violação; - Pessoais: há pretensão…