Caso Concreto Usucapiao

considerada legítima se estiver em consonância com as diretrizes gerais. Em seguida, o autor dispõe acerca dos direitos transindividuais urbanísticos, afirmando que o bem-estar pode configurar como direito individual ou transindividual. No primeiro caso, a ordem urbanística garante certas faculdades jurídicas individuais (ex: direito individual de vizinhança), afetando, pois, a órbita jurídica do individuo isoladamente considerado. Por outro lado, os direitos transindividuais são…

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os…

Instrumentos Urbanísticos Sumário INTRODUÇÃO 3 DIREITO DE PREEMPÇÃO 4 OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 5 USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO + REGULARIZAÇO FUNDIÁRIA 5 DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 7 IPTU 8 IPTU PROGRESSIVO 9 DESAPROPRIAÇÃO 9 Poderá ser aplicado em toda a área conforme o interesse municipal. Ver instrumento DIREITO DE PREEMPÇÃO. 10 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO Para a realização do trabalho selecionamos alguns dos instrumentos

Percebidos/colhidos Estantes Percipiendos Consumidos Regra: pertencem ao proprietário da coisa. O possuidor de boa-fé terá, no entanto, direitos sobre a percepção dos frutos colhidos, enquanto ela durar. Já os produtos têm que ser indenizados, caso não possam ser restituídos. Posse de boa-fé X Posse de má-fé (art. 1214) (art. 1216) 8.1.2. Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa - Art. 1217 BOA-FÉ => “se não der causa”, não responde. -…

Caso Concreto Afirmam Eroulths Cortiano Junior e Jussara Maria Leal de Meirelles (2007, p. 27) que ?a propriedade não é, assim, uma qualidade do homem, mas uma necessidade! Ora, se todas as coisas são objeto de um direito de propriedade, todas as coisas têm um proprietário. E até mesmo as eventuais contradições do sistema são resolvidas de maneira simples?. Pergunta-se: a) Se todas as coisas têm dono, como explicar a ?res nullius?? Explique sua resposta e nela conceitue ?res nullius?. “…

em relação ao carro do patrão; o bibliotecário em relação aos livros, o caseiro de nossa granja, casa de praia, etc. Tais pessoas não têm posse, mas mera detenção por isso jamais podem adquirir a propriedade pela usucapião dos bens que ocupam, pois só a posse prolongada enseja usucapião, a detenção prolongada não enseja nenhum direito. O detentor é o fâmulo, ou seja, aquele que possui a coisa em nome do verdadeiro possuidor, obedecendo ordens dele. Vide ainda art. 1208 que se refere ao…

Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado ocidental moderno. Jurisdição Função do Estado de atuar a vontade do Direito Objetivo em um caso concreto. Trata-se de uma das três funções classicamente atribuídas ao Estado (ao lado da função legislativa e da administrativa). Essa função é inerte, ou seja, só é exercida mediante provocação da parte interessada. Além disso, é uma função…

distribuição da herança caso Antonio venha a falecer. 08ª Questão: Em 1994, João invade um (A) O seu quinhão será dividido entre imóvel urbano de 1.000m2 pertencente a Daniel, Benedito e Carlos na mesma Bino a fim de estabelecer sua moradia. proporção fixada, ou seja, 1/6, 2/6 e 3/6. Em (B) Benedito, Carlos e Daniel receberão reintegração de posse sob a acusação de cada um 1/3 da herança deixada pelo de esbulho possessório, em que se alegou cujus . usucapião em defesa, bem…

Muito embora o estudo de posse e propriedade seja longo é um assunto que tem muitas peculiaridades e interesse real. Pode-se constatar que a doutrina muitas das vezes se perde quanto à classificação das ações possessórias, incluindo a ação de usucapião e imissão de posse dentro dessas espécies de ações. A permanência da ação de imissão de posse como instrumento hábil e adequado para solucionar determinados conflitos no âmbito da posse e da propriedade, deve ser estimulada e encontrar um maior

é o comprador e quem é o vendedor. Esses sujeitos no direito obrigacional são determinados ou determináveis. - Direitos reais: Quando você registra um bem,você ta dando publicidade a sociedade que aquele bem é seu, ou seja, o sujeito passivo, nesse caso é a sociedade, são sujeitos indeterminados por ser toda a sociedade. É chamado sujeito passivo universal, tem efeitos erga omnes. Princípios a) Taxatividade ou Numerus Clausus: A lei os enumera de forma taxativa, não…