Caso Concreto Usucapiao

atributos da propriedade encontram-se reunidos em um só indivíduo, tem-se a propriedade plena, mas é possível o desmembramento, como, por exemplo, no direito real de usufruto. Ainda é possível o proprietário deixar de ter um dos atributos, como no caso do bem gravado com cláusula de inalienabilidade, isto é, o proprietário não tem a faculdade de dispor da coisa. Passar-se-á a analisar o conceito de tais faculdades, imprescindíveis ao estudo proposto. 2.3.1. Direito de usar – Jus utendi

estabelece que o Estado tem a obrigação de zelar pelas regras do jogo, previamente estabelecida, dar pleno conhecimento ao demandado do que contra ele se alega (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), e dar a solução jurídica ao caso concreto. No item 10, encontramos a origem do instituto da ausência, e mais tarde da revelia. Se após ao meio dia apenas um dos envolvidos estivesse presente (autor ou réu), o julgamento seria a seu favor. Nossa legislação processual dá…

poder de direito sobre a coisa e a posse é um poder de fato sobre a coisa. Contudo, nem todo estado de fato sobre a coisa configura a posse, às vezes, se apresenta como mera detenção. Assim, resume 3 Arnoldo Wald : A posse é, pois, a regra, o normal, caso generalizado do poder consciente e autônomo, exercido em nome próprio sobre a coisa suscetível de apropriação. A detenção é poder material exercido em nome alheio ou sobre coisa insuscetível de apropriação ou em nome próprio, mas sem a…

venda com registro do CRI. 3- direitos reais de garantia: art 1422 direito de preferência. Art 958 e 1422. Se alguém dá um imóvel de família como garantia de dívida automaticamente renuncia ao direito da impenhorabilidade. O banco deverá executar caso a dívida não seja quitada. A teoria que rege os direitos reais é a teoria clássica ou realística, que tem como teoria: o sujeito ativo, a coisa e o domínio imediato e absoluto sobre a coisa. DIFERENÇAS ENTRE DIREITOS REAIS E PESSOAIS.…

do veículo. Neste caso, mesmo reconhecida a transferência de propriedade, não desconstitui-se a penhora sobre o mesmo, visto que a compra e venda ocorreu após a inscrição do executado em dívida ativa, de forma que é presumida a fraude à execução fiscal. c) O proprietário de um terreno, que, ao construir sua casa, invade o terreno lindeiro, tem direito de adquirir a parte do terreno invadido, mesmo contra a vontade do respectivo dono? Não, neste caso, diz…

começar a se pensar num conceito, uma justificativa ou mesmo um fundamento jurídico para a posse, é preciso ter em conta que a posse produz uma série de efeitos que vão desde a sua proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA CURSO DE DIREITO O DESAFIO DA LEGALIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO PEQUENO PRODUTOR: A USUCAPIÃO PRO LABORE COMO AVANÇO À REFORMA AGRÁRIA ALAN CORREIA DE MORAIS Goianésia – GO 2014 ALAN CORREIA DE MORAIS O DESAFIO DA LEGALIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO PEQUENO PRODUTOR: A USUCAPIÃO PRO LABORE COMO AVANÇO À REFORMA AGRÁRIA Monografia apresentada para fins de avaliação final para obtenção do grau de…

deslocamento do instituto do amicus curiae para casos como o dos autos, em que não se discute teses em abstrato (processo objetivo), mas sim um bem da vida concreto (processo subjetivo). O interesse jurídico como requisito para a participação de terceiro na condição de assistente simples é aquele que alcança de maneira negativa sua esfera jurídica em face da repercussão que a sentença a ser proferida na demanda indiretamente possa lhe causar, o que não se afigura no caso do agravante.…

Em primeiro lugar, não está muito bem definido a quem cabe esta tarefa e as formas de aferir a observância de tais requisitos em sua totalidade. Mais do que isso, não há posição clara na doutrina e na jurisprudência quanto às consequências para o caso de descumprimento de um ou outro requisito da função social. O artigo 184 da CF diz que compete à União desapropriar o imóvel que não estiver cumprindo a função social. O art. 186, por sua vez indica os requisitos que devem ser cumpridos em…

título, com o respectivo mandado judicial, para que o oficial proceda ao registro anteriormente negado. Está correto o que se afirma APENAS em : a. II, IV e V. b. I, III, IV e V. c. I, II e III. d. I, III e V. e. III, IV e V. Caso Concreto Júlio é proprietário de um terreno cujos limites são demarcados por um pequeno córrego. Em setembro de 2011 obras da Prefeitura Municipal provocaram alteração permanente do curso natural das águas o que promoveu a seca definitiva…