Caso Concreto Usucapiao

2008, encontrava-se prescrita a pretensão do exequente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047669999, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/06/2014) Relatório: No presente caso, na data de 05.06.2000, as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo com pacto de reserva de domínio. O valor ajustado seria pago em onze prestações, através de cheques, vencendo a primeira na data do contrato, no valor de…

da fronteira nacional que pertencem à União, é considerada zona de segurança militar. Essas terras podem ter a sua alienação ao particular, desde que autorizada por lei federal ordinária. Mas, se houver necessidade o particular deve ceder à União (casos de guerra/perigo eminente). Espaço aéreo – é de propriedade do particular, dos municípios, estados membros ou União dependendo do bem imóvel ao qual sobrepõe. A regulação da exploração do espaço aéreo é realizada pela União. Descoberta…

restrição, e derivada quando o novo dono adquire a propriedade nos mesmos termos do anterior. São quatro os modos previstos para aquisição de bens imóveis, quais sejam o registro, a usucapião, a herança e acessão. E considera-se perdida a propriedade imóvel através da morte, da alienação, do abandono, da usucapião, da renúncia, da desapropriação e da execução. 1.2 POSSE A posse diferentemente da propriedade, não é algo que foi criado pela sociedade, é um fato natural, que já…

Trabalho: Dois trabalhos, em sala, valendo 1,0. [prova 18/04] Plano de Ensino: 1º Semestre a) Introdução b) Direitos Reais x Pessoais c) Constitucionalização d) Posse e) Proteção Possessória f) Propriedade g) Proteção h) Limitações i) Usucapião 2º Semestre j) Condomínio k) Propriedade Resolúvel l) Direitos Autorais m) Promitente Comprador n) Servidões o) Reais sobre Coisas Alheias (Uso e gozo; Garantia). Reais (Parte I) Regulamento de relações jurídicas de…

protegida legalmente. A exceção é a detenção: o direito privará a defesa. Ihering diz que a detenção é uma posse desqualificada pelo sistema jurídico por razões objetivas e de ordem prática. - Conceito no CC: Art. 1196. posse – teoria objetiva; usucapião – teoria subjetiva. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou nao, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Ou seja: possuidor é quem em seu proprio nome exterioriza alguma das faculdades da…

esse registro. | |(Acima de 30 salários mínimos) | | |Podem ser adquiridos por usucapião. |Podem ser adquiridos por usucapião. | |(Prazo 10 anos) |(Prazo 5 anos) | |É necessária a anuência do cônjuge.

Processo Civil – Jurisdição e Ação - Dr. Juliano Colombo Conceito: Poder de dizer o direito que foi atraído para o Estado, pois este vedou no ordenamento jurídico a autotutela, salvo algumas exceções como o direito de se manter na posse em caso de turbação ou esbulho (art. 1210 CC). Há, portanto, um MONOPÓLIO DO ESTADO. Se houver uma lide, uma pretensão resistiva, entre sujeitos dentro da sociedade, este não podem solucionar essa controvérsia fazendo “justiça com as próprias mãos”. Eles

do direito público; reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Conceitos do direito processual Jurisdição Função do Estado de atuar a vontade do Direito Objetivo em um caso concreto. Trata-se de uma das três funções classicamente atribuídas ao Estado (ao lado da função legislativa e da administrativa). Essa função é inerte, ou seja, só é exercida mediante provocação da parte interessada. Além disso, é uma…

utilidade pública Dec. 3365/41 Por interesse social L. 4132/62 U. E. D.F e M. Em dinheiro Punitiva Politica Urbana Art. 182, §4º, III CRFB e Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), art. 6, 7 e 8. (deve seguir as ordens do art. 182, e caso não seja possível, desapropria). Reforma Agrária art. 184 e 185 da CRFB (só pode recair sobre grandes propriedades, somente pode recair sobre pequenas propriedades, se o dono tiver outro). M. U. Em títulos da…

jurisprudência brasileira admitem a exploração do imóvel para fins de subsistência, sendo assim, possível, que o titular do direito real de habitação abra um pequeno negócio no imóvel objeto do contrato. Isso se deve ao fato de que o pequeno negócio no caso, integra a condição de subsistência do indivíduo, é o emprego, é o labor do indivíduo. Retirar do titular do direito de habitação essa possibilidade viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar constitucional que rege todas…