Caso Concreto Usucapiao

Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O Estado possui função tripartida: 1) Legislativa. 2) Jurisdicional (pacificar conflitos de interesses). 3) Administrativa (aplica-se a lei ao caso concreto, sempre buscando satisfazer a coletividade, é sempre sujeita ao controle constitucional e infralegal – abaixo da lei). O poder legislativo e jurisdicional podem exercer funções da administração pública! Ex. Art. 66 CF  A…

As ações possessórias: Reintegração de posse (esbulho)- O possuidor é expulso da coisa. Manutenção de posse (turbação)- há atos de agressão a posse, mas não há desapossamento da vítima. Interdito proibitório (ameaça)- não há atos matérias concretos, mas o agressor manifesta a intenção. Ações petitórias: Imissão de posse Reivindicatória Nunciação de obra nova Fungibilidade: Ver art. 920 do CPC – Flexibilização do Principio da adstrição. Cumulação…

Manutenção de Posse - Reintegração de Posse - Usucapião - Função social da propriedade - Desapropriação para fins de reforma agrária CONTRATOS AGRÁRIOS - Conceitos - Contratos nominados: arrendamento rural e parceria rural - Contratos inominados DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS 2 Juristas Leigos - Direito Agrário © 2002 - AATR-BA 1. INTRODUÇÃO DENUNCIA Procurava Justiça. Nada. Nenhum advogado conseguirá solucionar o seu caso. A Gleba irremediavelmente…

justiça em casos concretos – seja afirmando imperativamente a preexistente vontade do direito (sentença), seja produzindo os resultados que o obrigado não produziu com sua conduta própria (execução). Jurisdição x Administração: embora cumpra a lei, tendo-a como limite de sua atividade, o administrador não tem escopo de atuá-la. Os atos administrativos não são definitivos, podendo ser revistos jurisdicionalmente em muitos casos. Só na jurisdição reside o escopo social de pacificar em…

exercício ou de fato e que pratique o ato gerador da relação possessória, instituindo a exteriorização do domínio; * b) por representante ou procurador do que quer ser possuidor, caso em que se requer a concorrência de 2 vontades: a do representante e a do representado; * c) por terceiro sem procuração, caso em que a aquisição da posse fica na dependência da ratificação da pessoa em cujo interesse foi praticado o ato. Perda da Posse: a) pelo abandono: quando o possuidor,…

dos mais antigos códigos de leis escrito em toda história humana. Na realidade esse código foi baseado numa lei mais antiga que era a lei de Talião, que preconizava o princípio do “olho por olho, dente por dente”, pode-se perceber que, em diversos casos, as leis escritas por Hamurábi enfatizavam a adoção de uma pena semelhante ao tipo de crime realizado pelo infrator. Todavia , quando haviam indivíduos de classes sociais distintas,as penas eram ser bastante variadas e com o intuito de…

todavia, lhe resguarda direitos para que os adquira se vier a nascer com vida. Extinção da Personalidade  A personalidade se extingue com a morte real, física. a) Morte Real – A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo. A existência da pessoa natural termina com a morte, e suas conseqüências são: extinção do pátrio poder; dissolução do casamento; extinção dos contratos pessoais; extinção das obrigações; etc …

temporários *quanto mais é exercido mais forte o direito real se torna, através da ostensibilidade, ou seja, a sociedade sabe. Exercer o direito obrigacional é extingui-lo. Exercer o direito real é fortalecê-lo. - usucapião: DR: usucapíveis DO: não se adquirem pela usucapião* * usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, continuamente. - sujeito passivo: DR: absoluto (toda a sociedade) ERGA…

envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO: Aulas expositivas ministradas pela docente. Avaliação em prova no final do semestre, composta de questões de múltipla escolha, dissertativas e de análise e solução de casos concretos. Consulta somente à legislação não comentada. BIBLIOGRAFIA SUGERIDA: GOMES, Orlando. Direito das Coisas. Atual. Rio de Janeiro: Forense. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Direito das coisas.São Paulo: Saraiva.…

classificação do Direito (influência helênica). Transformação do processo jurídico, libertando-se do rigor pré-clássico. O magistrado tinha poder de "Imperium", a aplicação do Direito segundo sua interpretação individual. Direito aplicado na prática, no concreto. **Período Pós-Clássico Do séc. III d.C. até o séc. VI d.C. Decadência e obscurantismo. Textos clássicos passam a ser usados como referência; surge um caos na aplicação das normas jurídicas. No final desse…