Caso Concreto Trata Se De Indenização Por Danos Morais De

CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. INTERNET. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO INOMINADO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71004958476 (N° CNJ: 0019358-67.2014.8.21.9000) COMARCA DE GRAMADO OI BRASIL TELECOM RECORRENTE RICARDO DE AMEIDA CAMPBELL RECORRIDO JULIANA MARIA PINTO CASAGRANDE CAMPBELL RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos

Ilimitado no valor de R$33,90 por mês. As faturas com os valores corrigidos foram encaminhada via e-mail para conferência da cliente e o pagamento das mesmas. Disponibilizamos o e-mail tiago.hsilva@telefonica.com como forma de contato e para acionamento em caso de dúvidas, estando cliente ciente sobre o fechamento do protocolo.” Entretanto, conforme documentos anexos, após tal fato, novamente a Requerida encaminhou, no mês de Junho de 2015, cobrança no valor não contratado de 261,43…

réplica de fls. 42/45. 1. DOS FATOS Instalada a fase de produção de provas, o autor provou (Art. 333, Inc. I do CPC) através das testemunhas oitivadas em juízo ás fls. 66, 123, 157 e 158 de que, juntamente com sua família, realmente sofreram abalos morais e materiais, já que o fato se deu em sua residência, onde também se situa um restaurante/pizzaria e na frente de todos os seus clientes que lá se encontravam e se estendeu por toda a cidade, dando conhecimento a todos. Por…

Responsabilidade Civil, ele não exaure os dispositivos sobre tema, pois muitos restam dispersos por todo Código e pela legislação extravagante. Nesse sentido, os conceitos de ato ilícito e o abuso de poder são tratados na Parte Geral, enquanto perdas e danos, caso fortuito, força maior, juros, cláusula penal estão na parte das Obrigações, ainda, algumas espécies de responsabilidade civil, como a do empreiteiro, transportador e segurador, estão reguladas na parte dos Contratos e, por…

assinado, perante V. Exa. com fundamento nos artigos 5º, inciso V e X da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, c/c os artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0001-29 com endereço na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20.071-004, pelos motivos…

de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua

Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal de 1.988; artigo 186 do Código Civil e artigo 4º do Código de Processo Civil; bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ___________________, localizado na Rua _______________________, em detrimento dos fundamentos fáticos e jurídicos adiante articulados: DOS FATOS Em 21 de janeiro de 2009 o Requerente realizou compras no…

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

instrumento procuratório em anexo – doc 01), vem, mui respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos dos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MATERIAIS Em face de VANDER WILSON ALI ARMINO, brasileiro, estado civil ignorado, criador de cães, portador do RG nº IGNORADO e do CPF nº 267.122.718-18, domiciliado e residente na cidade de Alfredo Marcondes no…

TRIBUNAL, COLENDO COLEGIADO, Entende a recorrente que o conspícuo julgador de primeira instância, ao analisar perfunctoriamente instituto do dano moral na presente demanda, mensurou de forma ínfima o dano extrapatrimonial sofrido pela recorrente, afastando-se indubitavelmente da múltipla função da indenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, cujo valor deve ser arbitrado de forma suficientemente elevada para desencorajar novas condutas gravosas, e de meio de…