Caso Concreto Trata Se De Indenização Por Danos Morais De

Consumidor (Lei nº 8.078/90) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, bem como a teor do disposto na legislação processual civil em vigor, propor a presente Ação Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR danos morais em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA – GRUPO NEOENERGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.139.629/0001-94, com inscrição estadual n° 00478696NO, situada à…

BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL Conceito de dano moral: O dano moral é uma lesão a interesses não patrimoniais, provocada por determinado fato lesivo; afeta a esfera personalíssima da pessoa, como, por exemplo, a honra, a imagem, a dignidade, a intimidade, o bom nome. Trata-se de uma dor intensa, vexame, sofrimento extraordinário, algo que sempre fuja da normalidade e interfira no comportamento da pessoa lesada. Uma dor refletida no moral, psicológico ou intelectual do indivíduo. A…

SOCIAIS CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A problemática da fixação do “quantum” indenizatório nas ações de danos morais. Autora: Samary Pinheiro Coelho Orientadora: Jaqueline Prazeres de Sena SÃO LUÍS 2013 SAMARY PINHEIRO COELHO A problemática da fixação do “quantum” indenizatório nas ações de danos morais. . Projeto de Monografia apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, como…

perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS O Autor é paciente do Réu desde 1992, sendo correto que todo esse período fazia avaliações de rotina e prevenção, haja vista que com isso aumentaria as chances de tratamentos de eventuais problemas de saúde, sem precisar recorrer a medidas mais drásticas, se fosse o caso. Ocorre que, conforme se verifica…

O atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível…

Helena na Cidade de Cuiabá-MT, por seu procurador legal, in fine, com escritório profissional grafado no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desfavor de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0233-91, com endereço na Av. Getúlio Vargas, 346, Centro,…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR CLONAGEM DE CARTÃO CRÉDITO Autor: EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS ________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível em Guarapari BALTAZAR CYSNEIROSbrasileiro, divorciado,funcionário público estadual,residente à Rua da Liberdade s/nº centro-Guarapari inscrito no CPF/MF n° , por seus advogados “in fine” firmados, constituídos e…

anexo, com escritório na Av. Marquês de São Vicente n° 446, conj. 616 - Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 01139-000, com fulcro na legislação vigente, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXX, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: 1 - DOS FATOS O Autor é aderido à operadora de plano de saúde Xxxsaúde LTDA, conforme contrato em anexo. No dia 12 de agosto de 2012, o Autor…

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua do Ouvidor, 54, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, Sucursal Centro Rio I, inscrito no CNPJ/MF nº 04.862.600/0001-10, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DO CABIMENTO É cabível a propositura da presente ação com fulcro no art. 282 e seguintes do CPC, c/c art. 1º e seguintes da Lei 9.099/95, por se tratar de ação de…

A TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO No tocante à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes: a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em…