Caso Concreto Trata Se De Indenização Por Danos Morais De

tendo laborado até 12.11.2012, quando teve seu contrato rescindido sem justa causa. Alega que recebeu como última remuneração a quantia de R$ 4.552,68. Alega que transportava valores entre a agência e PAA’s da região, pelo que requer indenização por danos morais. Por fim, sustenta fazer jus ao pagamento de plus salarial de 50% em decorrência da suposta venda de seguros/previdência e do exercício da atividade de transportador de numerário. Apresentou cálculos genéricos, baseados…

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

brasileiro, solteiro, garçon, RG nº ..................., CPF nº .........................., residente e domiciliado em São Paulo, na Rua ..............., SP, vem com lhaneza e acatamento perante de S. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Onde contende em frontispício com ........................CNPJ nº, com sede na Alameda ................, Cerqueira Cesar, CEP01418-200, SP, pelas razões fáticas e seus sustentáculos a seguir explanados: PRÓLOGO FATÍDICO…

Exercícios Caso Café Quente. Tema: Unidade VIII: Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual ou aquiliana. Caso: Café Quente. Documentário em vídeo produzido pela HBO. Título no Brasil Café Quente Título Original Hot Coffee Ano de Lançamento 2011 Gênero Documentário País de Origem EUA Duração 88 minutos Direção Susan Saladoff Sugestão de leitura: Café quente gera processo contra McDonalds. Acesso

do agente. Nesse caso, há uma particularidade em relação às hipóteses de indenização por perdas e danos, isso porque a perda de uma chance trata-se de uma probabilidade. Na hipótese de indenização pela perda de uma chance o magistrado terá que analisar “um prejuízo material ou imaterial resultante de fato consumado, não hipotético” (Cavalieri Filho, 2012, p. 433). Essa é uma das maiores dificuldades enfrentada pelos magistrados, distinguir o dano hipotético pela chance real do dano. A…

INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar a indenização em razão da ausência dos laços afetivos paternos, de modo a assegurar o desenvolvimento saudável dos filhos. Nota-se que, com as excessivas separações de vínculos conjugais, as relações entre pais e filhos inevitavelmente são afetadas, podendo chegar ao ponto em que esses deixem de receber o sentimento de amor, carinho e atenção devidos daqueles. É neste contexto que estão chegando ao Poder Judiciário

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO CHARLES JÂNIO FERREIRA MONTEIRO RESPONSABILIADE CIVIL (RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS) MACAPÁ 29.09.2014 CASOS CONCRETOS Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação.Terá Alexandre o dever de…

o nº xxxx.xxx.xxxxx, com limite no valor de R$xxxxx (..........reais) para compra de móveis, utensílios e etc., No dia 27 de abril deste ano a autora recebeu em sua residência uma correspondência informando que seu nome seria negativo em 10 dias, caso não regularizasse a pendência financeira com a empresa ré, referente a fatura no valor de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos) que venceu em xx/xx/xxxx (Doc. 01), ficou muito surpresa com a referida correspondência, tendo em…

MÉTODOS DE FIXAÇÃO O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento. Tornou-se comum em nosso País a sua fixação em salários mínimos, diante de parâmetros que constavam da Lei de Imprensa e da Lei de Telecomunicações. A fixação em salários mínimos, contudo, não é obrigatória

Artigo - Dano Moral no Direito do Consumidor Muitas vezes o consumidor vivencia situações constrangedoras em um estabelecimento comercial e nem imagina que pode estar sendo vítima de danos morais. O dano moral acontece quando o consumidor é exposto a uma situação humilhante, vexatória ou degradante. Nestes casos, pode exigir na Justiça indenização pelos danos causados. Mas, afinal, quais são as situações em que o consumidor pode entrar com processo a um estabelecimento…