Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL TÓPICOS DE BIODIREITO O CASO DE BREE: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TRANSEXUALISMO LAURO DE SOUSA JUNIOR MARINA ANDRADE SOARES SÍLVIA RESENDE TAVARES BELO HORIZONTE, 31 DE JANEIRO DE 2010 I - INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo tecer considerações jurídicas acerca do transexualismo, reconhecido como…

considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Caso em que restou caracterizada a abusividade. Limitação à taxa média de mercado. 2.Compensação. Admitida a compensação entre débitos e créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigos 368 e 369, do Código Civil. 3.Cadastros restritivos. No caso concreto, havendo a descaracterização da mora, indevida a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 4.Sucumbência…

faculdades, hospitais e etc. Este trabalho procura exemplificar quais são os tipos de sociedades empresarias que existem, como se dão no mundo do direito e de qual maneira podem inflluenciar nossas vidas, ao termino saberemos diferenciá-las e se for o caso até se associar as mesmas de maneira consciente. Com o aparecimento do homem houve uma necessidade em adquirir objetos para suprir suas necessidades. Nos tempos primórdios o homem caçava…

DESCENTRALIZAÇÃO Embora o Código Civil continue sendo o centro das relações privadas, realiza-se a criação de diversos micro sistemas para normatizar relações específicas. TÉCNICAS LEGISLATIVAS • CLÁUSULAS GERAIS O conceito será fechado pelo juíz na análise do caso concreto, devendo-se também ficar os seus efeitos uma vez que não previstos na Lei. • CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS O conceito será fechado na análise do caso concreto pelo juíz, mas os efeitos…

Disciplina: CCJ0006 - DIREITO CIVIL I Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Civil I OBJETIVO Discorrer sobre as diversas teorias a respeito dos direitos da personalidade. Demarcar as posições doutrinárias divergentes quanto à existência de uma cláusula geral de personalidade no direito pátrio e comparado. Introduzir o entendimento da classificação dos diversos direitos da personalidade no Código Civil Brasileiro. Demarcar a normatização

advogada signatária “ut” instrumento de mandato procuratório anexo, com Escritório Profissional na QNM 18, CJ C, Lote 01, Sala 204- Ceilândia - DF, onde se quer que sejam recebidas as citações, para sob a égide dos arts. 317 421 e 422 todos do Código Civil c/c art. 6º, inc. V, a lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO,…

JANEIRO 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX O CONSTRANGIMENTO DO TRANSEXUAL NÃO OPERADO FACE A SUA DOCUMENTAÇÃO CIVIL DIANTE DO ESTADO E DO CONVIVIO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX PESQUISA CIENTÍFICA XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX RIO DE JANEIRO 2013 TEMA O constrangimento do transexual do sexo masculino operado/não operado face a sua documentação civil diante da sua aparência contraditória e o reflexo moral face ao constrangimento que é exposto.…

1. Introdução Trata-se de nova modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011, que garante ao seu titular uma separação entre o seu patrimônio particular e o da EIRELI, a partir do registro no registro público competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Registro Público de Empresas).A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – é uma pessoa jurídica unipessoal, o que significa que é composta por apenas um titular, sem a participação de sócios. Não se confunde

DIREITO CIVIL VI ATIVIDADES SEMANA 6 CASO CONCRETO 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como

funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a…