Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

Tecnologia de Gestão de Recursos Humanos Direito Empresarial e Tributário Prof.ª Alessandra Sanches Integrantes do Grupo: Nome: Aline Aparecida Arthur de Lima RA: 8428993930 - 2º semestre Bruna Favoreto RA: 8495186833 - 2º Semestre Gabriela Cardoso Gomes da Silva RA: 9886347962 - 1º Semestre Karina Iara da Silva RA: 8369812813

Vínculo Biológico x Vínculo Socioafetivo: As lacunas da Lei Civil 4 Reconhecimento Legal do Parentesco Socioafetivos; 5 Vínculo afetivo e Adoção: breve diferença RESUMO A Eficácia do Parentesco Socioafetivo é tema hodierno e polêmico por carregar um denso contexto histórico e conseqüentemente situações com diferentes resoluções. O atual trabalho viabiliza esclarecer possíveis dúvidas acerca do assunto e somar conhecimento na seara civil. Destarte abordar-se-á questões…

Titularizar a personalidade jurídica significa, em concreto, ter uma tutela jurídica especial, consistente em reclamar direitos fundamentais, imprescindíveis ao exercício de uma vida digna” (CHAVES, p. 18, 2010). Capacidade é a aptidão para titularizar relações jurídicas. Toda pessoa tem personalidade e capacidade, podendo titularizar direitos de personalidade e relações jurídicas. Mas nem toda pessoa que tem capacidade tem personalidade, que é o caso dos entes despersonalizados…

esposa, pelo caminhar lado a lado, dedicação e despertar do amor verdadeiro. Força essencial para realização deste trabalho. ÍNDICE CAPÍTULO 1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Breves Considerações Históricas O Código Civil de 2002 propõe em seu artigo 981 a definição de Sociedade, assim descrito; “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha,

ADOÇÃO: novos laços de amor Introdução Este trabalho objetiva apresentar aspectos relevantes sobre o instituto da adoção, o qual é conhecido desde a antiguidade como uma forma de dar filhos a quem não os podia ter. Atualmente a adoção, no caso do Brasil é plena e o filho adotivo passa a ter todos os direitos garantidos. Este instituto que outrora era utilizado para propiciar a continuidade do culto doméstico daqueles que não deixaram descendeste, hoje…

utilizados para a proteção dos direitos sexuais, tanto internacionalmente quanto nacionalmente, constatando que há, ainda, uma precariedade neste tipo de produção normativa nesse sentido. Em seguida e por último, achamos oportuno trazer à tona alguns casos concretos, como projetos de lei e jurisprudências, para evidenciar hipóteses de proteção e de violação de direitos humanos e aprofundarmos um pouco mais o debate. 2. SEXUALIDADE OU SEXUALIDADES?Procuremos entender melhor o que…

A adoção é uma modalidade artificial de filiação que visa se assemelhar a filiação natural. Daí ser também chamada de filiação civil, uma vez que não provem de relação biológica, mas sim de manifestação de vontade, segundo sistema do Código Civil de 1916, ou de sentença judicial, no atual sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), e Código Civil. A filiação natural é amparada pelo vinculo de sangue, genético ou biológico. Já a adoção é uma filiação…

Atividades excluídas Há certas atividades que, por sua natureza, não serão consideradas atividades empresariais, tais como atividades intelectuais, de origem científica, literária ou artística, conforme determina o art. 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Trata-se de uma exceção legal prevista em lei para determinadas atividades, que a princípio, não serão caracterizadas como atividades empresárias. Art. 966. (...) Parágrafo único. Não se considera empresário…

CONCEITOS: DIREITO Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes…

da Editora Espaço Jurídico DIREITO DE EMPRESA: VISÃO PANORÂMICA — P AULO P ENALVA S ANTOS O Novo Código Civil deve ser compreeendido como uma lei básica, mas não global do Direito Privado, pois não representa a unificação completa do Direito Civil com o Direito Comercial. A unificação ocorreu apenas no âmbito do Direito das Obrigações, agora sem distinção entre obrigações civis e mercantis. A parte do Novo Código, concernente às atividades negociais ou empresárias, é um…