Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

DIREITO EMPRESARIAL 1ª AULA 08/02/2013 EMENTA : 1ª UNIDADE – Novo código civil ( lei 10.406/02 ) – Direito de empresa – Empresário – nome empresarial – Estabelecimento empresarial 2ª UNIDADE – Sociedade – Direito de propriedade industrial – Franquia – Títulos de crédito 1ª M.E. 12/04/2013 1ª PROVA 19/04/2013 2ª M.E. 07/06/2013 2ª PROVA 14/06/2013 EXPLICAÇÃO: …

surpreendido com a informação de que em seu nome havia restrição junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. Pediu ao funcionário da loja que lhe desse tal informação por escrito, pois tinha certeza de que não devia nada a ninguém, visto que todas as suas contas haviam sido pagas e sabendo das normas da referida loja jamais aceitaria preencher um cadastro se soubesse que o seu nome estaria negativado. O documento, que o autor recebeu, traz a informação de que seu nome consta no rol…

evidenciados, nos casos concretos, a realização de fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, concomitantemente, à falta de bens para satisfação de seus débitos contraídos. Todavia, a ocorrência do inverso da situação acima exposta tem se tornado cada vez mais uma constante. As decisões proferidas pelos magistrados que desconsideram inversamente a personalidade jurídica têm buscado alcançar os bens da pessoa física escondidos, camuflados, misturados ao patrimônio da pessoa…

Cidadania e Políticas Públicas; dos atendimentos individuais sobre documentação civil; das orientações e encaminhamentos relativos a casos de violação de Direitos Humanos; e incorpora o conhecimento construído na preparação e ajuizamento de ações jurídicas protagonizadas pela Equipe Executiva do projeto, implementado pela FASE de dezembro de 2003 a maio de 2005. Em 26 e 27/02/05, realizou-se em Ilhéus a Oficina de Produção de Material Didático sobre Direitos Humanos, com 33 ativistas das…

exerce, legitimamente, ou indiretamente, através dos representantes políticos do povo, ou diretamente, através das instâncias orgânicas da sociedade civil ou da deliberação dos cidadãos, como conjunto majoritário e, em concreto (plebiscitos, referendos etc). O aperfeiçoamento, pois, dos sistemas de escolha desses representantes da sociedade - que, em seu nome e em seu favor, exercem o poder estatal - é meta a ser buscada prioritariamente. Assim, quanto mais desvelador das expectativas…

Código Comercial entrou em vigor, o principal valor jurídico era a propriedade. O próprio Código Comercial, elaborado por comerciantes e banqueiros, refletia bem essa realidade, sendo as regras do Código protetivas dos comerciantes. Já o atual Código Civil, cujo anteprojeto data de 1974, é inspirado por valores diferentes, como a ênfase na produção (produtivismo) e no crescimento econômico como meio de gerar justiça social. Há hoje uma proteção muito grande não mais ao empresário /…

bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2008. ISBN 9788530926373. Nome do capítulo: Jurisprudência. N. de páginas do capítulo: 9 Nome do capítulo: A Doutrina Jurídica. N. de páginas do capítulo: 9 Nome do capítulo: Procedimentos de integração: analogia legal. N. de páginas do capítulo: 7 Nome do capítulo: Procedimentos de integração: princípios gerais de direito. N. de páginas do capítulo: 7 Este conteúdo…

laminares nervuradas, armadas em uma ou duas direções, formadas por vigotas pré-fabricadas de concreto estrutural, executadas industrialmente ou até mesmo no próprio canteiro de obra. A elaboração de uma laje pré-moldada deve obedecer rigorosas condições de controle de qualidade e intermediadas por elementos de enchimento (como blocos cerâmicos, de concreto, EPS e outros) capeados por camada de concreto lançado. O uso de lajes pré-moldadas, no Brasil, já ocorre há décadas. As…

“escriba” era acima de tudo aquele que sabia exprimir, numa escrita única, a diversidade lingüística da sociedade. Na sociedade moderna, o notário é aquele que traduz, numa linguagem uniforme, as mais variadas formas de vontade manifestadas pelas pessoas sobre os atos e negócios jurídicos que celebram. O “escriba” pertencia às categorias de funcionários mais privilegiados e lhe era atribuída uma preparação cultural especialíssima e, por isso, os cargos recebiam o tratamento de…

homologar o pedido, caso entenda prejudicial para qualquer um dos cônjuges ou para os filhos do casal, conforme disposto no artigo 1.574, paragrafo único do Código Civil. 02- José teve um filho com Joana não o reconhecendo à época. Vinte e três anos depois percebendo como era parecido com o filho, decidiu reconhecê-lo mediante escritura pública. Quais os requisitos José deverá observar? Resposta: Neste caso José deverá observar o que dispõe o artigo 1.614 do Código Civil, onde o…