Ação de Indenização por danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO/SP

EVM, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade RG nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com domicílio na Rua xxxxx, nº 500, BL B CA 23, no Bairro Jardim xxxxx nesta cidade, por sua advogada que esta subscreve conforme incluso instrumento de mandato (doc. 01), vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra XXXXXXX, Empresa Pública, sediada na Rua XXXX, nº 79, Centro – Amparo/SP, CEP: XXXXX, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor foi até às Lojas Riachuelo com o intuito de efetuar compras. Foi informado por um funcionário que poderia parcelar as compras através do cartão de crédito ofertado pela própria loja, o qual foi aceito de pronto, haja vista que lhe traria benefícios.

Depois das exigências da loja, onde o autor já havia superado todas, foi surpreendido com a negativa da concessão do cartão almejado.

Ao indagar, junto à gerência, o motivo de tal negativa, mais uma vez foi surpreendido com a informação de que em seu nome havia restrição junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.

Pediu ao funcionário da loja que lhe desse tal informação por escrito, pois tinha certeza de que não devia nada a ninguém, visto que todas as suas contas haviam sido pagas e sabendo das normas da referida loja jamais aceitaria preencher um cadastro se soubesse que o seu nome estaria negativado.

O documento, que o autor recebeu, traz a informação de que seu nome consta no rol dos inadimplentes por atraso no pagamento do contrato 800950000616-1 Caixa Econômica Federal, datado de 01/03/2014 no valor de R$ 268,95 (Duzentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) (Doc. 02).

Ocorre que o autor efetuou o pagamento em 28/04/2014, conforme faz prova incluso documento (Doc. 03).

Assim o autor