Advogada gravida

RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO Audiência de instrução e julgamento – Não-comparecimento – Advogada – Estado adiantado de gravidez – Mal súbito – Advogada grávida, que horas antes da audiência, sofrendo fortes contrações, é levada às pressas ao hospital, onde permanece em repouso por ordem médica – Justificação posterior – Possibilidade, diante das peculiaridades do caso – Necessidade de designação de nova data – CPC, art. 453, § 2.º – Relativização, no caso concreto, da exigência normativa de que o impedimento do advogado seja demonstrado “até a abertura da audiência” – Princípio da razoabilidade. Recurso provido. I – O princípio da razoabilidade é diretriz que se impõe para resolução da relação da norma com a individualidade do caso concreto, levando-se em conta a situação pessoal do sujeito em consideração; a peculiaridade ou excepcionalidade do caso concretoindividual. I.I – Não desborda da razoabilidade aceitar que a advogada, já no oitavo mês de gestação, sentindo fortes contrações poucas horas antes da audiência, e por isso levada às pressas ao hospital, onde permaneceu em repouso por ordem médica, pudesse pedir ao juiz, com êxito, fosse repetida a solenidade porque a ela não pôde comparecer. I.II – Embora a literalidade do art. 453 do CPC estabeleça que a justificação do não-comparecimento à audiência ocorra até a abertura da solenidade, no caso, diante das peculiaridades existentes, deve ser aceita a justificação posterior, com…

1 ADVOGADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA xxxxx COMARCA DE. Processo nº. xxxxxxxx JUSTIÇA GRATUITA Fulano de Tal, brasileiro, casado, xxxxxx, nascido em xxxxx em xxxxxx/SC, com xxx anos à época do ato delituoso, filho de xxxx e de xxxxxx, inscrito no RG sob o n.xxxxxxxx, residente na Estrada Geral município-xx, Telefone: (48)xxxxxx, já qualificado, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, promovida pela…

análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para que possamos diferenciá-lo de ato inválido. Verificaremos que há a possibilidade de se tributar o ato ilícito desde que, o ilícito não venha configurado como hipótese de incidência e o fato capaz de gerar a…

os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto”¹ A análise aqui demonstrada visa fazer uma sucinta apreciação comparativa, a luz do Direito Processual Penal Brasileiro da aplicabilidade dos princípios normativos ao caso concreto. 2 SINOPSE Como abre alas do cenário do filme temos um americano, de nome Jack Moore (interpretado por Richard Gere), que se…

SOLANGE CORREIA PEREIRA – ADVOGADA – OAB/MA 8.285, ESCRITÓRIO. TV CORONEL ELIODORIO, Nº. 12, COHAMA, CEP 65073-440, Tel. (98) 3236-8181/88050236/87213183 e e-mail dr.solange@hotmail.com. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA PROCESSO-CRIME Nº TACIANE ALMEIDA MACHADO, brasileira, solteira, domestica, portadora da Carteira de Identidade n.º 1406112005 SSP_MA, residente e domiciliada na Travessa da Fraternidade, n.º…

Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria da empresa instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie empresa de empresário, trazendo as características de cada um. R.: Empresa: atividade econômica…

ANASTÁCIA V.SEREFOGLON –ADVOGADA ESCRI: RUA ARICANGA, N. 35- ITAIM –TEL/FAX: 25611239-E-MAIL:anas.telles.adv@aasp.org.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGINAL V-SÃO MGIUEL PAULSITA –CAPITAL-SP; Proc. N. 0008528-57,2013.8.26.0005 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GERSON DOS SANTOS LIMA, CPF.n. 288.191.058-02, representante da empresa , ora desativada, PEOPLEART PRODUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ. N. 13.209.368-0001-06, domiciliado á…

Direito CASO PRÁTICO 6 Marina Gonçalves procura você, advogado, portando mandado de citação recebido há quatro dias referente à ação de ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Joel Tavares, que tramita na comarca de Maceió, ação proposta em 18 de julho de 2010. Na peça inicial, o autor relata que é sobrinho... 533 Palavras3 Páginas Recivenção Caso Concreto: Marina Gonçalves procura você, advogado, portando mandado de citação recebido há quatro dias referente à ação de ANULAÇÃO DO…

Aula 7 Caso Concreto: Carlos, sócio de uma sociedade em formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu sócio Genton, para registrar na Junta Comercial. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta. R: A…

De acordo com o art 121 do CP – Um caso de grande repercussão nacional Mizael do Anjos poderá ser condenado a prisão por ter cometido um crime de homicídio contra a advogada Mercia Nakashima. Pesa contra ele provas de caráter irrefutável, tais como: uma espécie de alga que é encontrada na represa onde o carro da advogada foi encontrado e que também foi encontrado pela perícia na sola do sapato de Mizael. Ainda há o testemunho de um vigia que prestava…