artg. 5° inc. x

existir expressa referência à intimidade e à vida privada. E esta proteção constitucional deve ser observada face ao Estado, e igualmente aos demais particulares, isto é, tanto o Estado como os particulares devem observância ao mencionado dispositivo, sob pena de reponsabilização por sua violação. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a diferença existente entre os mencionados institutos.Esclarecer que não se trata de direitos sinônimos, mas autônomos. É o que se pode constatar quando da leitura do inciso X, do art. 5° , que expressamente faz menção aos quatro institutos (intimidade, vida privada, honra e imagem) distintamente. Percebe-se que se torna difícil uma definição precisa de tais institutos, uma vez que, a sociedade apresenta-se em constante mudança. Os valores modificam-se no tempo e no espaço, desse modo conteúdo de tais sofrem oscilações constantemente. Primeiramente foi abordado o aspecto da dignidade humana como princípio fundamental do direito constitucional brasileiro, inserido no art. 1° , III da Carta Maior. Por este princípio tem-se que a dignidade da pessoa humana é uma qualidade inerente a cada ser humano, e que na qualidade de princípio fundamental possui como principal característica o fato de ser elemento e medida dos direitos fundamentais. Deste modo, observa-se que em regra violação a um dos direitos fundamentais à privacidade estará sempre vinculada a uma ofensa à dignidade da pessoa humana. O…

imagem e o direito à informação. Tal discussão possui grande importância, haja vista o fato de este assunto possuir não apenas conteúdo humanístico, mas também político e ideológico, tornando-se assim, extremamente atual, visto que o Estado Democrático de Direito pretende proteger simultaneamente os direitos relacionados ao indivíduo assim como os direitos relativos às necessidades sociais e coletivas. Sobre este assunto, primeiramente traremos alguns esclarecimentos sobre estes…

O avanço tecnológico deste início de milênio configura-se como o divisor de águas que separa a sociedade pós-moderna da Modernidade. Apesar de o homem contemporâneo não ter ainda se desvencilhado completamente de seu passado histórico mais recente, ou seja, da Modernidade , a sociedade contemporânea é bastante diferente da sociedade moderna. E uma das razões disto é o fato de que hoje as relações sociais são mediadas pelas novas tecnologias de informação. A sociedade atual caracteriza-se…

DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE: HÁ PREVALÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO? ALLINE VASCONCELOS DE MORAES M. C. NEGRINHO ANA CAROLINA DIAS FARIAS JOYCIANE CARVALHO BORGES JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ORIENTADORA: GELOESSE FREITAS RESUMO …

como, a análise de jurisprudências de casos concretos da aplicação do direito ao esquecimento dos nossos tribunais. Metodologicamente, o trabalho foi baseado em pesquisas de caráter bibliográfico, utilizando-se para a análise de conteúdo o método comparativo-dedutivo e optando-se pela perspectiva zetética. Uma vez que não exista lei especial para o apresentado, as decisões são tomadas em relação à observância de princípios constitucionais, suscitando na sociedade o interesse por tal…

SUMÁRIO 1 TEMA E DELIMITAÇÃO 1.1 PROBLEMÁTICA 1.2 HIPÓTESE 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3 JUSTIFICATIVA 4 METODOLOGIA 5 CRONOGRAMA 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6.1 DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS 6.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAIS 6.3 CASOS CONCRETOS 6.4 LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 1 TEMA E DELIMITAÇÃO O direito está ligado a evolução da sociedade, conforme…

Jurídica Brasileira TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE Brasília 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAIS CASOS CONCRETOS LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A…

PLANO DE AULA 01 CASO CONCRETO R: O senso comum ou o conhecimento espontâneo é a compreensão do mundo baseada no aprendizado acumulado de gerações anteriores, esse tipo de conhecimento nasce da tentativa do homem de resolver os problemas da vida cotidiana. Já a ciência baseia-se em pesquisas, investigações metódicas e sistemáticas e na exigência de que as teorias sejam coerentes e digam a verdade sobre a realidade. Exemplos: A crença de que comer formigas faz bem à visão e foi passada…

especial a minha mãe, Maria Helena Teles Lovo e meu pai, João Heder lovo, e a todos que me auxiliaram nesta conquista acadêmica. “Que os vossos esforços desafiem as impossibilidades, lembrai-vos de que as grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia impossível.” (Charles Chaplin) LOVO, Newito Teles. A punibilidade dos Crimes Digitais. Projeto de Pesquisa. Universidade, 2014. RESUMO …

INTERCOM – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXVI Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – BH/MG – 2 a 6 Set 2003 NOVAS TECNOLOGIAS NA COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL A intranet como ferramenta da comunicação interna Elizabeth Huber Moreira UNISC/RS Mônica Elisa Dias Pon UNISC/RS Introdução O avanço tecnológico deste início de milênio configura-se como o divisor de águas que separa a sociedade pós-moderna da Modernidade. Apesar de o homem…