Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

DIREITO EMPRESARIAL E O EMPRESÁRIO MUDANÇAS COM O NOVO CÓDIGO CIVIL Nosso código comercial de 1850 e o código civil de 1916 regulavam até janeiro de 2003 os direitos das empresas Brasileiras, após essa data começou a vigorar o novo código civil, o qual alterou as regras para empresas mercantis e civis. Nos antigos códigos a sociedade que possuía objetivo de prestação de serviço tinha seu contrato registrado no Cartório de Registro Civil, enquanto a sociedade que possuía o objetivo…

O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem firmado o entendimento de que após o pagamento da dívida, o credor possui o prazo de cinco dias para requerer a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, como o SPC e o SERASA, sob pena de responder por dano moral. Conforme já abordado no nosso blog aqui, a inscrição indevida no rol de inadimplentes gera dano moral “in re ipsa”, ou seja, aquele dano presumido, em que não há a necessidade de demonstrar a ocorrência do dano, apenas

evolução do direito empresarial que mostra as competências de um empresário e os passos necessários para se tornar um empresário também à definição de empresa que é o ambiente onde o empresário trabalha. Foi definido um tipo de sociedade e criado o nome da empresa, logo após a edição do contrato social usando como base um modelo do PLT 372 – Direito Empresarial e Tributário. Foram encontradas dificuldades de escolher o tipo de sociedade, pois havia vários tipos de sociedade onde…

final do art. 38, da mesma Lei). O caso é de simples solução. Tenho que nenhuma razão milita em favor da autora, não merecendo prosperar seus argumentos no propósito de obter indenização por danos morais. No caso em tela, o nome da autora permaneceu nos cadastros restritivos de crédito por cerca de 30 dias após o efetivo pagamento, tempo este tolerado pela jurisprudência e que não configura direito à indenização por danos morais. É importante frisar que seu nome permanecia…

Revisitar os conceitos fundamentais contidos na Lei de Introdução ao Código Civil; · Retomar as principais categorias jurídicas decorrentes das relações jurídicas, sempre com preocupação de natureza propedêutica para motivar o educando ao estudo das diferentes disciplinas componentes do curso; · Revisar os elementos relativos à existência da relação jurídica e a sua integração normativa; · Reforçar o entendimento sobre a estrutura da relação jurídica e o manejo do Direito…

que surge sobre os sinais distintivos é a natureza do direito que o empresário possui sobre tais bens. Já foram formuladas várias teorias, discutindo basicamente se há um direito real de propriedade sobre tais bens ou um direito pessoal de natureza patrimonial. Em relação ao nome empresarial, tal discussão ganha outros contornos que serão dados mais adiante. O direito de propriedade é o direito de usar fruir e dispor de coisas, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento…

administrador de uma S/A. - obrigado a impedir atos negligentes praticados por outro administrador. Art. 158 §1º - responsável pelo bom funcionamento da companhia, caso cause algum prejuízo em virtude da não observação de leis imposta a ele no estatuto, este responde solidariamente. Art. 158 §2º - o administrador é obrigado a seguir o estatuto, caso o viole com a intenção de obter para si ou para outro vantagem econômica, este responde solidariamente. Art. 158 § 5º 4) Explique os tipos…

autêntico e livre. Muitos males poderão ser evitados caso esse aspecto não seja descuidado, mas assumido com seriedade. Dessa maneira, o aspecto jurídico põe-se a serviço da preocupação pastoral: objetiva-se, por esse meio, não apenas uma celebração válida, mas especialmente, a estabilidade da própria vida conjugal.” (Manual sobre o Matrimônio no Direito Canônico – Júlio César Capparelli – Pág. 41, Paulinas, 1999). (Vide Art. 1.525 do Código Civil) ORIENTAÇÕES: A- CÓDIGO DE…

PESSOAS JURÍDICAS Trabalho acadêmico da disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – para compreensão e conhecimento na disciplina de Direito Civil Governador Valadares – MG Outubro/2013 1. INTRODUÇÃO O Novo Código Civil, de 2002, do seu art. 40 ao 69, trata das pessoas jurídicas e sua relevância como sujeito de direito na sociedade atual. Nesse trabalho, estudaremos suas características, responsabilidades

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é