Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

qualquer tipo de discriminação. No segundo capítulo, são explicitadas às diversas formas de filiação socioafetiva como: por adoção regular e legal; adoção “à brasileira”, qual seja, quando não obedece aos trâmites legais; por criação “de filho“ sem registro civil (chamado de “filho de criação”); por reprodução humana assistida e etc. Com o objetivo de caracterizá-los para que a filiação afetiva seja utilizada de forma a determinar a filiação, para que não sejam utilizados apenas…

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DO CENTRO PAULA SOUZA CIDADE TIRADENTES EXTENSÃO CEU ALTO ALEGRE SÃO PAULO – SP PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CÍVIL FUNDAMENTAÇÃO São Paulo 2014 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DO CENTRO PAULA SOUZA CIDADE TIRADENTES EXTENSÃO CEU ALTO ALEGRE SÃO PAULO – SP SERVIÇOS JURÍDICOS 1º MÓDULO Teoria Geral do Processo (TGP) Danielle Luiz Debora Fernandes André Messias James Farias Jefferson Santos Coordenação Professora Bruna

FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DA PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, do curso de Direito, da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte, Minas Gerais, Professor: Doutora Kátia Belo Horizonte, 2015. …

Trabalho de Direito Civil I nº 2 1 – Analise as situações trazidas abaixo e redija um breve parecer a respeito das mesmas, levando-se em consideração os conhecimentos a respeito do Direito Civil: 1) Maria da Silva, brasileira, solteira, desempregada é mãe de quatro filhos menores, com idades entre sete e dois anos de idade. Mora na Favela do Siri, na cidade de Fortaleza – Ceará. Precisa de dinheiro para sustentá-los, pois o pai das crianças, Francisco das Chagas está desaparecido desde…

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL PREZADO ALUNO (A), SEGUE A APOSTILA PARA VOCÊ ACOMPANHAR AS AULAS. VALE RESSALTAR QUE ESTE TEXTO É APENAS UM NORTE. VOCÊ PRECISA SE DEDICAR AOS ESTUDOS USANDO SUAS DOUTRINAS, CÓDIGO E ANOTAÇÕES. BOA SORTE! VAMOS LÁ! 1 CONCEITO DE DIREITO CIVIL Sem maiores delongas, é indefectível o conceito atribuído por Carlos Roberto Gonçalves: Direito civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:14 Página: 1/44 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a que o…

julgou improcedente o pedido de dano moral, por considerar que, no caso, deveria aplicar a súmula 385 do STJ. Note-se que conforme as razões deste recurso, o d. Juiz a quo deixou de conferir ao dispositivo legal inserido em norma federal, a saber, o Código de Defesa de Consumidor a melhor interpretação aplicada; não restando dúvida, data máxima vênia, que deverá ser reformada a sentença. Vejamos a jurisprudência dos tribunais sobre a questão, destacando o entendimento de que a…

escritório profissional localizado nesta cidade e Comarca de ...................., onde recebem intimações e notificações que se fizerem necessárias, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 6º e 42 da Lei 8.078 de 11.09.90, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER Contra: .....................,…

considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de o empresário alterá-lo. 2. A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação (art. 124, V, da Lei n. 9.279/1996), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do…

diferente das associações e sociedades civis, as fundações obedecem a critérios mais rigorosos para sua constituição, funcionamento e extinção. Uma fundação pode ser instituída por pessoas físicas ou jurídicas, por atos inter vivos (aqueles que se realizam enquanto as partes ainda estão vivas) ou mortis causa (efeitos produzidos com a morte) . Para que se seja adquirida a personalidade jurídica, é necessário que os atos constitutivos sejam registrados no registro competente. Para sua…