Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO BRASIL 12 4. A DISREGARD DOCTRINE 18 5. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO 20 6. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO 23 7. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 25 CONCLUSÃO 28 BIBLIOGRAFIA 31 INTRODUÇÃO Estudando a evolução histórica do homem, percebe-se que seu desenvolvimento econômico se deu gradativamente, em períodos distintos, e em cada um desses…

Alteração de nome de homossexual que não fez cirurgia de mudança de sexo Publicado em 04/2006. Elaborado em 04/2006. O TJ/RS decidiu que o fato de o requerente ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não impede o deferimento do pedido de alteração do nome. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. transexualidade. cirurgia de transgenitalização. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode

Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…

Importante destacar que no antigo Cdigo Civil de 1916 ainda tratava as coisas que esto fora do comrcio e bem de famlia, este ultimo passou aps 2002 a ser tratado dentro do Direito da Famlia no presente cdigo. 1.1 Bens corpreos so os que tm existncia material, como uma casa, um terreno, um livro so o objeto do direito J os bens incorpreos so os que no tm existncia tangvel e so relativos aos direitos que as pessoas fsicas ou jurdicas tm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto…

única pessoa, mas a filiação socioafetiva não tem o objetivo de afastar as duas outras vertentes, não se pretende que ela prevaleça sobre as demais. A intenção não é criar um modelo e sim mostrar uma opção, uma nova face da filiação a ser observada para desfazimento ou estabelecimento de uma paternidade ou maternidade, baseada sempre no caso concreto. O Código Civil, a Constituição e os princípios da dignidade da pessoal humana, da igualdade entre os filhos, da paternidade responsável,…

Salvador/BA, CEP: 41.181.9000, pelos fatos e motivos que passa a expor: DOS FATOS Acontece que, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA cometera um grave equivoco em cobrar em duplicidade a conta de luz de mês de maio e por colocar o nome da Autora no Serasa por uma conta cobrada em duplicidade. No dia 22 de maio de 2013 a Autora recebera a conta de luz referente ao mês de maio no valor de R$ 115,02 (cento e quinze reais e dois centavos), no dia 27 de maio de 2013…

Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito Civil V – Responsabilidade Professora: Fabíola Albuquerque Turma: 7º E Sala: 07 RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Bacharéis: Amanda Cintya Macêdo EduílaMauriz Emanuel Pereira Jéssica Caroline Rosal José Antônio Júnior Maria dos Milagres Santana Natália Vasconcelos Teresina-PI, 14 de maio de 2013. NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL No…

SUMARIO LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL 1. O que é preciso para ser cidadão?.....................................................................5 2. Conhecendo seus direitos....................................................................................6 3. Entendendo o funcionamento de nossas leis.....................................................7 4. Conhecendo o Codigo Civil ................................................................

Paternidade afetiva. Os direitos dos filhos de criação. O registro dos filhos de criação como filhos biológicos e a questão penal. Trabalho apresentado ao professor Clovis Augusto, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Civil III, curso de Direito da FAAO. Rio Branco, Acre Março de 2014 Pesquise, compreenda e escreva sobre o seguinte tema: Paternidade afetiva. Os direitos dos filhos de criação. O registro dos filhos de criação como…

TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº XX, inscrito no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliado…