Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL 1 INTRODUÇÃO O segmento da química tem sido cada vez mais importante na construção civil, especialmente porque as novas tecnologias construtivas exigem produtos mais técnicos e específicos para as variadas aplicações. Mesmo as soluções mais simples que chegam ao mercado têm sua origem no segmento de químicos. Ela está presente não só na formulação de matérias-primas utilizadas em produtos dirigidos à construção civil, mas também em…

formalmente se infere, nem os códigos, nem as consolidações, nem as leis, nem os decretos (...). Tudo isso é silêncio. Tudo isso são apenas possibilidades e expectativas. O Direito somente é enquanto processo de sua criação ou de sua aplicação no concreto da sua vivência humana”. (J.J. Calmon de Passos, 2003, p. 23). LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Arts. – Artigos N° – Número P. – Página Resp – Recurso Especial S.s. – Seguintes…

1. Introdução e legislação O trabalho tem como objetivo dissertar sobre o instituto jurídico da “Desconsideração da Pessoa Jurídica”, tendo por supedâneo o disposto insculpido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, bem como dos artigos 45, 50, combinado com os artigos 981 e seguintes do Código Civil, entre outros, e sua aplicação no Direito Empresarial. Como cediço, a idéia de personalidade esta intimamente ligada a de pessoa, pois exprime a aptidão…

é de todos nós! “A verdadeira família é aquela unida pelo espírito e não pelo sangue.” ―Luiz Gasparetto RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar a discussão e o estudo sobre o instituto da filiação socioafetiva, abrangendo o direito de receber alimentos, visto que com o advento da Constituição Federal de 1988 o aspecto jurídico da filiação sofreu consideráveis mudanças, sendo uma delas o instituto da filiação…

“QUESTÕES JURÍDICAS SOBRE O INTERSEXUAL OU HERMAFRODITA” Bianca H. dos Santos. Estudante do 10° Semestre do curso de Direito das Faculdades Jorge Amado. Hermafrodita é o indivíduo que possui condição congênita de ambigüidade das estruturas reprodutivas, suscita o problema de recondução do corpo ao seu verdadeiro sexo, geralmente o psicossocial, eliminando-se cirurgicamente a ambigüidade e fixando os caracteres de um único sexo de que é portador. Também pode ser…

contraditório. Esse preceito legal torna ilícita uma atitude que, num primeiro momento, foi diversa da alegada. As relações contratuais e obrigacionais, por exemplo, têm sido comum a aplicação do nemo potest, uma vez que, é possível, diante do caso concreto, contemplá-lo, não como um rol exaustivo, mas abrangente que pode se estender, inclusive, para situações além das relações elencadas. O nemo potest venire contra factum proprium, diante do exposto, pode ser aplicado nas…

Apelação Cível do Juizado Especial 20110112007466ACJ Apelante(s) EDWARD CATTETE PINHEIRO FILHO Apelado(s) CARACOL WEB DESIGN LTDA Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 595.110 E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOME E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. LIMITE REMUNERATÓRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO HERMENÊUTICO…

demandante ter sido surpreendido da existência do seu nome estar incluso no cadastro SCORE da demandada, bem como ser classificado por pontuação apontada nesse sistema. Contudo, não houve autorização prévia do demandante para a abertura de cadastro de pontuação em seu nome. Sendo assim, praticou a demandada conduta ilícita, passível de reparação por danos morais, devendo a ré ser compelida a efetuar o cancelamento dos cadastros mantidos em nome da autora sem a sua devida anuência. II-…

anulação do registro na adoção à brasileira adotado e a dignidade do adotado Débora Gozzo Sumário I. Noções gerais; II. A adoção à brasileira e o estado de filho; III. A anulação do vínculo de parentesco e a dignidade do adotado; IV. Vindicação de estado contrário pelo adotado. Referências. Resumo Neste artigo tratar-se-á da chamada adoção à brasileira . O fulcro da investigação está centrado na possibilidade de uma pessoa, que registrou como seu, filho que não era, anular o registro…

Sumário Nome...............................................................................................................2 Natureza jurídica.............................................................................................2 Elementos do nome........................................................................................2 Prenome.........................................................................................................3 Sobrenome........