Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código Civil tem como matéria a própria norma, pois visa disciplinar a sua elaboração e vigência, e sua aplicação no tempo e espaço. A LICC regulamenta todos os ramos do direito, salvo os casos nos quais existe uma legislação…

CEP 37130.000 Atendimento: 0800 722 0226 www.crescabrasil.com.br sac@crescabrasil.com.br Sumário Capítulo 1 – Conceitos sobre Planejamento na Construção Civil 1.1 1.2 1.3 Procedimentos Básicos de Supervisão de uma Obra A Compra do Terreno As Primeiras Providências Capítulo 2 – Das Fundações à Pintura 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 Conceitos Iniciais Concreto e Argamassa Colocando a Mão na Massa Iniciando as Paredes Laje Telhado Instalações Reboco, Emboço e Chapisco Fases…

suprema de toda a criação animada; manifesta-se em toda a criatura sob a forma de instito da conservação”. Rudolf von lhering Introdução Esse trabalho traz uma definição sobre o que é uma sociedade simples perante a lei e como ela pode ser exercida.Traz também os tipos societários anotados no artigo do Código Civil, requisitos do contrato de sociedade, o conceito da atividade rural; além da apresentação de alguns exemplos que se enquadram dentro da sociedade simples.…

............... 3 1.2 REGISTRO........................................................................................................... 3 1.3 CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 4 1.4 POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DAS ASSOCIAÇÕES ......................................................................................................... 6 2 OSCIP – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE…

primazia de um sobre outro. Na realidade da vida, o estado de filiação de cada pessoa humana é único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar, ainda que derive biologicamente dos pais, na maioria dos casos. Portanto, não pode haver conflito com outro que ainda não se constituiu. Nos últimos anos, divisamos dois marcos essenciais para a solução do eventual conflito entre filiação biológica e filiação não biológica: a Constituição de 1988 e a Convenção sobre os…

EMPRESA Direito Empresarial : ramo do direito privado que regula as questões próprias dos empresários ou de empresas, a maneira como se estrutura a produção e negociação dos bens e serviços de que todos precisam para viver. O Código Civil de 2002- arts. 966 e seguintes, adotou a Teoria da Empresa aos moldes italianos que deixou de considerar apenas as atividades de mercancia, para disciplinar as atividades de produção e circulação de bens e serviços necessários ou…

credor. É constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. Veja os Arts. 1361 a 1368, do Código Civil (Lei Nº…

QUESTÃO 01 ITEM 01 : A ação cabível no caso concreto é de anulação de casamento baseado no erro essencial, pois segundo o que diz a doutrina o erro essencial capaz de provocar a anulação do casamento deve estar revestido dos requisitos da anterioridade e da insuportabildade da vida em comum para o conjugue enganado, e a circunstância deve preexistir ao casamento , e sua revelação ou descoberta deverá provocar tanta indignação

ao tentar efetuar compras em determinado mercado local, tomou ciência que seu nome constava inscrito junto ao SPC. Reconhece que a dívida é oriunda de dívidas contraídas junto ao Cetelem, mas que não conhece o ora demandado. Assim, requereu a antecipação de tutela para que seu nome fosse retirado dos órgãos restritivos de crédito, bem como a declaração de inexistência de débito. Não obstante a retirada do nome da demandante dos órgãos restritivos de crédito (doc. 2), não há…

no r. despacho dos autos n. 09576-26.2013.8.24.0023 , da Capital, assim decidiu: Em virtude do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público da Capital, com objeto inclusive mais abrangente, e da antecipação de tutela pelo Juízo da 1 Vara da Fazenda Pública, necessária reavaliação do trâmite das demandas nesta Comarca. Com efeito, na decisão proferida na ação civil pública, a suspensão ou não das ações individuais ficou a cargo de cada Juízo. Da análise da decisão, verifica-se que