Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

consegue acompanhar as necessidades advindas dos novos contextos sociais. Neste sentido, partindo-se da inteligência do artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, depreende-se que, quando um fato evidente na sociedade, estiver desprovido de amparo legal - como ocorre no estudo em questão -, o juiz deve decidir o caso concreto, com os instrumentos citados no artigo acima. Desta feita, pode-se concluir que através da analogia e de uma interpretação sistemática, voltada aos…

Universidade Estácio de Sá Prática simulada III Semana 02: Caso Concreto: 137° Exame de Ordem SP (Modificado) Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que

DIREITO CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA/JUR 3106 Profª: Ana Flávia da Silva Borges PROVAS DO CASAMENTO - prova específica ou principal – certidão do registro O casamento celebrado no Brasil é provado pela certidão do registro (art. 1543) - provas supletórias (art. 1543, p. único) Acontece em duas fases: 1º prova-se o fato que ocasionou a perda ou falta do registro (por inundação, incêndio, negligência do cartorário por exemplo) para depois admitir-se outras provas:…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIA MACHADO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, portador da carteira de identidade R.G. n° (000.000.000.000), inscrito no CPF (MF) sob n° (000.000.000-00), residência e domicílio, por meio de seu Advogado, que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS, com pedido de liminar contra LUZ ETERNA, pessoa…

de registro civil, o menor como sendo seu filho biológico sem que isso seja verdade. Exemplo: Carla tinha um namorado (Bruno), tendo ficado grávida desse relacionamento. Ao contar a Bruno sobre a gravidez, este achou que era muito novo para ser pai e “sumiu”, não deixando paradeiro. Três meses depois, Carla decide se reconciliar com André, seu antigo noivo, que promete à amada que irá se casar com ela e “assumir” o nascituro. No dia em que nasce a criança, André vai até o registro civil de

pelo de 1888. Na Itália, o Código de 1865 foi revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países também os códigos foram revogados ou alterados de tal modo que dos primitivos pouco resta.” (MARTINS, 2001, p. 09). Estabeleça a evolução do Direito Comercial, ressaltando a Influência do Código Civil Francês de 1807 e do Código Civil Italiano de 1942. O atual cenário econômico, tomado pelo processo da globalização e pelos avanços…

família ser o mais discutido pelos juristas e a sociedade hoje em dia. O grande marco nesse processo de ampliação da noção de família foi o advento da Constituição Federal de 1988, através do seu princípio basilar da igualdade, em especial. O Código Civil de 2002, que passou a viger em 2003, pela roupagem constitucionalista inédita que assumiu, trouxe também uma série de mudanças e avanços nessa área. A tutela constitucional do casamento desloca-se para as relações familiares dele…

PROJETO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Este roteiro tem como objetivo fornecer as orientações básicas para a elaboração do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em atendimento à Resolução CONAMA 307/02. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelo gerenciamento destes resíduos, desde sua geração até a correta destinação final, conforme disposto na referida Resolução. Dada a complexidade que…

Universidade Federal de Campina Grande – UFCG Centro de Tecnologia e Recursos Naturais - CTRN Unidade Acadêmica de Engenharia Civil- UAEC Coordenação de Estágio Aluno: Marcos André Almeida da Silva Matrícula: 20711452 Supervisor: Marco Aurélio de Teixeira e Lima RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Campina Grande, setembro de 2010 ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO.........................................................................................................05 2 –…

ordenamento jurídico brasileiro. Aborda, ainda, os efeitos jurídicos da multiparentalidade, destacando-se a questão registral e os aspectos patrimoniais referente aos alimentos e à herança. Por derradeiro apresenta a evolução prática, através de dois casos pátrios pioneiros, quanto ao reconhecimento da dupla paternidade/maternidade. Perpassando por esses entendimentos conclui-se favoravelmente a multiparentalidade, em razão das suas beneficies aos membros do grupo familiar,…