Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

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DIREITO CIVIL V Aula 7 –Dissolução do Casamento NOME DA DISCIPLINA Conteúdo Programático desta aula 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução casamento do 3. Separação 4. Divórcio NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/10. Reconhecendo a evolução da sociedade e a ampla aceitação da dissolução do casamento foi publicada a EC n. 66/10[3] que altera o art. 226, §6º., CF, que passa a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser…

CASO CONCRETO 2 Camila quando completou 18 anos de idade, descobriu ser irmã de Gabriel, 16 anos, filho de um relacionamento extraconjugal de seu pai com Eleonor. Gabriel por diversas vezes tentou se aproximar de Camila, que se nega a manter qualquer contato com ele afirmando não ser ele seu parente, pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta. RESPOSTA : Não. De acordo com o código Civil está atitude é considerando discriminatória já…

CASO CONCRETO 2 Camila quando completou 18 anos de idade, descobriu ser irmã de Gabriel, 16 anos, filho de um relacionamento extraconjugal de seu pai com Eleonor. Gabriel por diversas vezes tentou se aproximar de Camila, que se nega a manter qualquer contato com ele afirmando não ser ele seu parente, pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta. RESPOSTA : Não. De acordo com o código Civil está atitude é considerando discriminatória já…

CASO CONCRETO 2 Camila quando completou 18 anos de idade, descobriu ser irmã de Gabriel, 16 anos, filho de um relacionamento extraconjugal de seu pai com Eleonor. Gabriel por diversas vezes tentou se aproximar de Camila, que se nega a manter qualquer contato com ele afirmando não ser ele seu parente, pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta. RESPOSTA : Não. De acordo com o código Civil está atitude é considerando discriminatória já…

“Artigo 5°, XXIV, CF/88 - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” Restringir, como se infere do próprio nome, é apenas uma limitação do uso da propriedade. O bem permanece com o proprietário, contudo, sofre uma restrição de uso, sendo assim uma forma de cerceamento do uso e disposição do bem. Nesta forma…

configurações da família brasileira e da necessidade de adotar procedimentos que não prejudiquem as partes, especialmente no caso da União Estável é que se propõe a pesquisa aqui apresentada. 2 JUSTIFICATIVA No presente projeto se reveste de importância, inicialmente a escolha dessa temática se deve em função, que mais da metade dos relacionamentos dos casais vive sobre o regime de união estável. As bases legais ainda não estão bem claras para mim, principalmente no que diz respeito ao regime

DIREITO CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Thelma Araújo Esteves Fraga APRESENTAÇÃO A metodologia…

As sociedades no novo Código Civil Carlos Eduardo Garcia Ashikaga Publicado em 09/2003. Elaborado em 04/2003. Página 1 de 1 ASSUNTOS: DIREITO COMERCIAL DIREITO ECONÔMICO DIREITO DE EMPRESA SOCIEDADES Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais e Transitórias,…

momento, condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua própria mantença, tudo em conformidade com a Lei 7.510/86 c/c a melhor doutrina, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 18ª Ed., Forense 1996., in literis: Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém,…