Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelecendo as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, são aplicáveis as seguintes definições: I – RCC - Resíduos Sólidos da…

respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: XXXXXXXXXX, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede na Rua Espírito Santo, n.1000, XXXXXXXXXXXX pelos motivos de…

DIREITO CIVIL V Aula 3 - Casamento DIREITO CIVIL V Conteúdo Programático aula Conceito;  desta Casamento: Natureza Jurídica; Características; Finalidade; Casamento civil e casamento religioso; Esponsais  Formalidades preliminares do casamento: Habilitação e Pressupostos de existência do casamento AULA 3 DIREITO CIVIL V Casamento Como fato natural, não há dúvidas de que a família precedeu o casamento. A estabilização e legalização das uniões entre homem e mulher surgiu da…

classificação dos ramos jurídicos é o da antiga divisão do Direito Publico e Direito Privado que, apesar d sua reconhecida deficiência, revela suas tendências fundamentais no estudo da Jurisprudência. Direito Constitucional: Ramo do direito publico u dispo sobre a estrutura do Estado, define a função de seus órgãos estabelece as garantias fundamentais da pessoa. Direito Administrativo: É o direito administrativo que estabelece a formula jurídica para a realização do serviço publico,…

Caso 1 1. Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código?. Diante dessa assertiva

O código civil de 2002 revogou o código comercial de 1950 parcialmente (art.01 ao art.456). Assim, a parte especial do código civil de 2002 recebeu o livro II o direito de empresa. Parte da doutrina argumentar que o direito comercial seria um ramo do direito civil. Entretanto, a doutrina majoritária defende que o direito comercial continua sendo uma disciplina independente e autonomia. Com a vigência do código civil de 2002 o Brasil adotou a teoria da empresa. Assim, as obrigações civis…

TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO ENGENHARIA CIVIL CONTROLES TECNOLÓGICOS DO CONCRETO: ESTUDO DE CASO Vitória da Conquista, Dezembro de 2012. CONTROLES TENOLÓGICOS DO CONCRETO: ESTUDO DE CASO Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, campus de Vitória da Conquista, como parte da exigência para avaliação parcial da disciplina Trabalho Interdisciplinar Dirigido (TID I) do curso de Engenharia Civil. Orientadora: Profª. Ms. Débora…

SEMANA 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são

DE ENGENHARIA DE GUARATINGUETÁ INTRODUÇÃO À ENGENHARIA CIVIL PROFESSOR: JOSÉ BENTO FERREIRA ALUNA: JESSICA SOUZA TEIXEIRA R.A.: 151322031 REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL E ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO NA ENGENHARIA CIVIL Regulamentação Profissional Regulamentação profissional é uma exigência feita ao trabalhador para atuar em determinada área. No caso da Engenharia Civil, o graduado só poderá exercer duas funções ou atividades após o registro do diploma ou certificado em dois órgãos: o…

a força para combater aqueles que não observam as normas. Classificação da Norma Jurídica em Relação ao Sistema * Nacionais: Quando devem ser observadas no limite de um país. * Direito Estrangeiro: Quando pertencem a outro país, em alguns casos poderá ser aplicada no território do outro pelas relações diplomáticas que possuem. * Direito Uniforme: Quando dois ou mais países adotam as mesmas leis que são usadas em seus territórios. Classificação da Norma Jurídica em Relação a Fonte