Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

como sujeito de direitos e deveres – art. 1º, CC. 4. Personalidade Jurídica da Pessoa Natural O Código Civil distingue a personalidade jurídica da pessoa natural em: 4.1. Personalidade Jurídica Objetiva – (art. 2º) É a aptidão genérica que todo ser humano tem, pelo simples fato de ter nascido com vida, para ser sujeito de direitos e deveres na vida civil. Reza o art. 2º que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os…

- CASO CONCRETO Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Resp.: Sim, a decisão foi correta, pois o objeto social da empresa deve ser designado, de acordo com o art. 1158, § 2 do cc; o…

SÍLVIA (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº ____, inscrita no CPF/MF nº____, residente e domiciliada na rua ____, nº___, bairro ____, CEP _____, cidade, estado, por intermédio de seu advogado abaixo subscrito conforme procuração anexada (documento nº ____), vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO PAULIANA, com base nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, que corre pelo rito ordinário, em face de BRUNO (nome completo),…

Direito Civil IV - Aula 1 Renato T. A. Almeida 201201349397 Caso Concreto O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação

Introdução ao Direito Privado I Bibliografia: Francisco Amaral Cristiano Chaves Carlos Roberto Gonçalves Avaliações: 10 de abril 19 de junho Taxonomia do Direito Civil Na formulação da distinção entre Direito Público e Direito Privado, vários critérios foram propostos, com base no interesse, na utilidade, no sujeito, na finalidade da norma, no jus imperium, sem que todos eles estejam imunes a críticas. Muitos estão ultrapassados, mas ainda assim são adotados por certos autores, já que

Disciplina de Direito Civil, ministrada pela Professora Rosália Honda. MARINGÁ 2014 SUMÁRIO Direitos da Personalidade Introdução............................................................................. 4 Conceito................................................................................ 5 Fundamentos dos direitos da personalidade........................ 6 Características dos direitos da personalidade...................... Disciplina no Código…

em 1958 por um grupo de jovens. Os casos foram à Justiça porque os personagens das notícias no caso de Aída, os familiares sentiram que não havia necessidade de resgatar suas histórias, já que aconteceram há muitos anos e não faziam mais parte do conhecimento comum da população. O direito ao esquecimento não é recente na doutrina do Direito, mas entrou na pauta jurisdicional com mais contundência desde a edição do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça…

, ofertar as suas CONTRA-RAZÕES ao recurso de Apelação apresentado pelo Réu. I – SOBRE A PRELIMINAR Em preliminar, insurge-se o Apelante contra o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que ainda tinha provas a produzir, tais como o depoimento pessoal do Apelado, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Sem razão, entretanto. O Código de Processo Civil é taxativo ao determinar o momento da apresentação de documentos, conforme…

Caso exposto na decisão Tópicos que abordam o acórdão. No acórdão n°. xxxxx, o desembargador que restou vencido teceu Argumentos Lógico Jurídicos, fazendo analogia a outros casos e também trazendo a discussão algumas situações hipotéticas, onde ao final desta parte concluí “E como do ponto-de-vista lógico-jurídico não é admissível manter no registro o gênero feminino para alguém de prenome tão claramente masculino, o que resta, por aqui e por agora, é fazer a adequação final.“…

RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL COMPLETO ( PGRCC ) SUPERMERCADO BEST PRICE FACULDADE ASSIS GURGACZ-FAG CAMILA ZUCCONELLI; LEANDRO VOLTOLINI; MARCOS ANTONIO FRIZON ZACARIAS. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL COMPLETO ( PGRCC ) CASCAVEL- PR 2015 FACULDADE ASSIS GURGACZ-FAG CAMILA ZUCCONELLI; LEANDRO VOLTOLINI; MARCOS ANTONIO FRIZON ZACARIAS. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL…