Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais e Transitórias, as associações e sociedades têm o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do novo Código Civil. ANTIGAS SOCIEDADES CIVIS O novo Código Civil acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e…

NOME FANTASIA VEXATÓRIO Filippe1] RESUMO Este artigo analisa a composição do elemento fantasia, com foco em denominação fantasia vexatório, em suas diversas formas e proibições, sobre o prisma do Direito Civil, das normas do Departamento Nacional de Registros de Comércio (DNRC) e do Direito Empresarial. Na primeira parte, explica o que é o nome empresarial os seus principais aspectos, informando que existem duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. Na segunda, aborda

___________ – ____, respeitosamente, vem a presença de V. Exª. propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, na forma prevista o artigo 1.242 do Novo Código Civil Brasileiro. - DO IMÓVEL - 1. O Autor é o atual proprietário do terreno urbano matriculado sob nº ______, a fls. ___ do livro nº ____ Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da ___ª Zona da Comarca de ___________, o qual, possui a seguinte codificação cadastral: (Doc. 02) "Um terreno urbano, constituído pelo…

Direito Civil 01) Disserte sobre as teorias da onerosidade excessiva e da exceptio non adimpleti contractus, apontando no que consistem, qual a sua aplicação no Direito Civil e quais as suas parecências e dessemelhanças. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal) A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do…

Serviços necessários para implantação de três pontes em concreto armado pré-moldado, visando proporcionar condições adequadas de utilização, melhorando o acesso às regiões que necessitam desta travessia. LOCAL O objeto deste contrato será executado, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO Serão pontes mistas, com superestrutura em vigas industrializadas de concreto armado pré-moldado, infra-estrutura em estacas injetadas diâmetro

houve por bem fundamentar a procedência em parte da ação, reconhecendo da inexigibilidade da dívida estampada pela fatura de fls. 16, porém “ ...embora o episódio em discussão tenha gerado inegável aborrecimento para a requerente, seu crédito e bom nome da praça, ao que tudo indica, não chegaram a ser maculados pela incúria da ré. Afinal de contas, nos autos, não há qualquer extrato informando que o apontamento solicitado pela ré (fls. 19) tenha sido, em algum momento, disponibilizado…

VARA DE FAMÍLIA (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01 - instrumento de procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n. 6.015/73), contra (nome do…

Caso concreto (2) Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Civil AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME È NO NOME 1 ÁGJEDA MARIA NOGUEIRA. DE BRITO Fortaleza-Ceará 2003 wj AGUEDA MARIA NOGUEIRA DE GRITO Is AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME E NO NOME Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processà Civil da Escola Superior do Ministério PÓbiico, como requisito parcial para a obtenção do…

PAUL PHILIPPE DE PAULA PRISCILA FERREIRA DO NASCIMENTO RAYSA NUNES PINHEIRO DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITO AO NOME ITUMBIARA/GO 2012.2 CAÍQUE MARQUES CAETANO DEIBLIZON LIMA DA SILVA DEONE GARCIA SILVA MAIKE HENRIQUE JACINTO OLIVEIRA PAUL PHILIPPE DE PAULA PRISCILA FERREIRA DO NASCIMENTO RAYSA NUNES PINHEIRO DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITO AO NOME Projeto apresentado ao curso de Direito, da Faculdade Santa Rita de Cássia – IFASC, do 2º período, como…