Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

sePlano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato

art. 11 do Código Civil de 2002. Assim, nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos, como daquele atleta que se expõe a uma situação de risco e renuncia expressamente a qualquer indenização futura. Tal declaração não valerá! Mas sem dúvidas que o valor da indenização deve ser reduzido, diante de culpa concorrente da própria vítima, nos moldes dos arts. 944 e 945 da novel codificação. A transmissibilidade dos direitos da personalidade somente pode ocorrer em casos…

Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas Curso de Engenharia Civil MODELO PARA FORMATAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENGENHARIA CIVIL Coordenação do Trabalho de Conclusão de Curso de Engenharia Civil Profª Drª Giovanna Patrícia Gava Oyamada Cascavel 2010 1 INTRODUÇÃO Este documento pretende definir as regras de apresentação dos textos dos Trabalhos de Conclusão de Curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Estas…

superestrutura da obra (pilares, vigas, lajes, escadas, etc.); - construção das paredes (alvenaria); - revestimentos de paredes e tetos em emboço e pisos em argamassa; - colocação de aduelas e marcos das esquadrias; - assentamento de tubulações embutidas em concreto e alvenaria; - construção de telhado (cobertura). 1.3. Acabamento da obra Corresponde aos trabalhos finais da obra, que empregam materiais de preços unitários de maior valor e requerem mão de obra mais especializada para sua…

família, conforme declaração anexa. 2. DOS FATOS O Autor teve recentemente seu nome incluído no cadastro de inadimplentes do SCPC/SERASA a pedido da Primeira Ré, FUTURA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., em razão de uma dívida datada de setembro de 1997, no valor original de R$ 1.416,96 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), referente a uma compra efetuada na loja “PONTO FRIO”, nome fantasia da empresa VIA VAREJO S/A, atual denominação de GLOBEX UTILIDADES…

o seu uso com autorização judicial e também antes do reconhecimento judicial, assim como as diversas normas que já estão sendo utilizadas em diversos estados para que o nome social seja utilizado em cadastro, fichas e prontuários. O trabalho ainda trata da legislação comparada entre diversos países à respeito da alteração do nome do transexual,. Por fim abordaremos a questão do casamento e sua implicações relacionadas ao erro essencial. “Precisamos verdadeiramente de um…

COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( e algumas considerações sobre Associações) 3ª Versão1 DORA BUSSAB CASTELO Promotora de Justiça / Coordenadora das Promotorias de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo-15.01.1999 ÍNDICE I- Introdução 3 II- Conceito de Cooperativa Habitacional 4 III- CONTEXTO SOCIAL ONDE SE INSEREM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 8 IV- FUNDAMENTO E REGIME CONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 9 V- REGIME…

HORIZONTE A IMPORTÂNCIA DO ADEQUADO REGISTRO JURÍDICO1 André Leão Angélica de Castro Eliane Leão Giliade Natanael José Bruno Priscila Fernanda2 RESUMO: O tema deste trabalho é o a importância do adequado registro das pessoas jurídicas. Com isso, o objeto geral da pesquisa foi o levanta o máximo de informações possíveis sobre o registro das pessoas jurídicas e seus conceitos. Sendo assim, o artigo teve fundamentação teórica principalmente baseada no novo código civil de 2002…

normas jurídicas representa no seu aspecto pedagógico e lógico, a compreensão e visualização da versão do texto formal em face do evento concreto. É a relação de ordem prática e usual, entre o preceito construído pelo legislador e a circunstância humana, que se destaca no dia a dia, e equivale a vivência da regra geral e abstrata, no sentido individual e concreto. A interpretação pressupõe uma aplicabilidade para a norma, preservando o seu fator de proteção social. Cabendo ao…

ACODÃOS SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1- LUCRO CESSANTE CLASSE DO PROCESSO: 20090110810484APC - APC -APELAÇÃO CÍVEL REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 690271 DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2013 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA CÍVEL RELATOR: JAIR SOARES REVISOR: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/07/2013 . PÁG.: 177 EMENTA Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Sócios. Lucros cessantes. Prova. 1 - A pessoa jurídica, titular de honra objetiva, pode sofrer dano moral…