Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

Cooperativa As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei n o 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características (Lei n o 5.764, de 1971, art. 4 o ): a. adesão voluntária, com número ilimitado de…

pra você leitor , que ainda não sabe de algumas obrigações e diretos contido no nosso Código Civil . No entanto contém no estudo como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei , no que consiste o termo vacatio legis , abordamos o seguinte tema o juiz poderá deixar de julgar um caso a ele submetido , alegação de desconhecimento da Lei e seu descumprimento , como a lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço , aplicação da lei e fins sociais , no que…

de suas lides. Esse trabalho conceitua a propriedade fiduciária, suas características, requisitos e modalidades, além de exemplos segundo o comportamento jurisprudencial. I) Conceito de Propriedade e Propriedade Resolúvel Antes de tratar sobre o tema escolhido, cabe explanar, resumidamente, os conceitos de propriedade e propriedade resolúvel. O direito de propriedade é um dos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988, sendo que, conforme define…

Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores Profa. Ana Luiza da Gama e Souza Profa. Ana Paula Delgado Profa. Maria Clarice Bezerra da Nóbrega APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

-1ENGENHARIA CIVIL COORDENAÇÃO DE ESTÁGIOS Manual de Estágio Curricular Obrigatório Curso de Engenharia Civil Cascavel – PR -2ENGENHARIA CIVIL COORDENAÇÃO DE ESTÁGIOS 1 - FINALIDADE Este manual tem por finalidade orientar o acadêmico-estagiário do Curso de Engenharia Civil da Faculdade Assis Gurgacz quanto aos procedimentos necessários para a realização da disciplina de estágio curricular obrigatório. As atividades mencionadas no presente documento são regidas pelo Regulamento de…

do veículo à Requerente, o que fora realizado parcialmente, vez que não fora restituído a documentação do veículo (certificado do registro veículo/recibo e CRLV) e o forro do carpete do porta-malas. (fls. XXX). Para compensação do carpete do porta-malas, o Nobre Julgador converteu o valor do bem em indenização, bem como, para restituição do Certificado de Registro/Recibo do Veículo (CRLV) determinou a expedição de ofício à Ciretran para emissão da 2ª via do CRLV (fls. XXXX).…

a) _C_­_ O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem. b) __C__ Considere a seguinte situação hipotética. Ana está no sexto mês de gestação e, tendo conhecimento de que o bebê será do sexo feminino, escolheu o nome de Maria Clara para

necessário estar em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Art.972 CC Nos ensinamento de Fabio Ulhoa (2006, p.20/21), essas proibições têm por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quando diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade. O Código Civil, em seus artigos 3º e 4º, estabelece quem são as pessoas consideradas incapazes de exercer os atos da vida civil, dividindo-as em duas categorias: os…

entendimento de Cavalieri Filho, a honra tem dois aspectos: o subjetivo(interno) e o objetivo(externo). A honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, é exclusiva do ser humano, mas o honra objetiva, refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, é comum à pessoa natural e a pessoa jurídica. Para a pessoa jurídica pleitear indenização por dano moral é necessário que haja ofensa a sua honra objetiva, conforme se vê neste…

das limitadas), o novo Código Civil, na parte que cuida das sociedades (Título II do Livro II da Parte Especial – Do Direito de Empresa), tem gerado dúvidas e conduzido a equívocos. Esses equívocos já podem ser constatados, na prática. Ao cuidar das disposições obrigatórias dos contratos de sociedades limitadas, o art. 1.054 do nCC (do capítulo dedicado às sociedades limitadas) dispõe que "o contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma…