Empresa Eirelle

1. Introdução Trata-se de nova modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011, que garante ao seu titular uma separação entre o seu patrimônio particular e o da EIRELI, a partir do registro no registro público competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Registro Público de Empresas).A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – é uma pessoa jurídica unipessoal, o que significa que é composta por apenas um titular, sem a participação de sócios. Não se confunde com a figura do empresário, nem do microempreendedor individual (MEI), que é um tipo de empresário, pois estes não têm personalidade jurídica, nem limitação de responsabilidade ao capital declarado. Também não se confunde com a sociedade, pois esta tem que contar com a pluralidade de sócios. O uso do nome “empresa” é usado na EIRELI de forma não técnica, como acontece normalmente na legislação e no próprio Código Civil, quando, por exemplo, trata sobre escrituração de livros. Quando a lei usa o nome empresa, muitas vezes está se referindo à pessoa jurídica, não se preocupando com o detalhamento se é de organização simples ou empresarial. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) foi Promulgada pela lei 12.441 de 07/11/2011, foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, que se preocupou em dar uma maior segurança para empreendedor individual, constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Código Denominação
230-5 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
231-3 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)
2. Normas do DNRC EIRELI foi aprovado por meio da Instrução Normativa n° 117, de 22 de novembro de 2011, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
CONSIDERANDO a necessidade