Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

5.o lugar, conforme documentação em anexo. Em 15 de fevereiro de 2013 a Impetrante atendeu a convocação da Comissão de Processo Seletivo e levou todos os documentos necessários à sua contratação. Ocorre que contrariando os princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade a Autoridade Coatora sem examinar sua documentação e sem a devida cautela eliminou sumariamente a candidata, sem atender seus apelos embasados em fatos. A Comissão ao deixar de atribuir a…

O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA’ Texto de José Augusto Delgado SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 1.1. Direito e Moral......................................................................................... 2. Análise do conceito Jurídico do Princípio da Moralidade................................. 3. Análise do Avanço da Doutrina na Análise da Moralidade Administrativa....................

RESUMO: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Relativização.…

indireta. (Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013)’’ o projeto de lei para mudar o nome da rua Monte alegre para Celso Antônio Bandeira de Mello é inválido, uma vez que enquadrando o artigo no caso concreto, e sabendo que Celso Antônio ainda está vivo, e a Rua é um bem público, é vedada a alteração proposta. Caso ele venha a falecer, então, o projeto de lei será válido. O STF julgou acertadamente a improcedência de ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo ministro Eros…

A MULTA EXARCEBADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . Os imposto como é curial é fonte de receita originária, via de regra, desvinculada de qualquer finalidade (artigo 167, IV, CF), ao contrário de algumas modalidades de tributo, portanto, constitui-se renda passível de discricionariedade administrativa quando da aplicação dos recursos na seleção dos programas governamentais. Ao se adentrar pelas áreas das leis tributárias, em especial, nos impostos, pode-se apurar um

Ano I – vol. I – n º. 4 – julho de 2001 – Salvador – Bahia – Brasil A DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS E A REDEFINIÇÃO DO DEVER DE PROPORCIONALIDADE Prof. Humberto Ávila. Advogado em Porto Alegre. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Mestre em Direito pela Faculdade de

HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO ASSIS - SP 2014 2 HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGUINIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial de aprovação no curso de Direito, ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis – IMESA e à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA. Aluna: Heloise Angeline Cabelo Orientador: Cláudio José Palma Sanchez…

que a lei nacional, ao prever, de plano, a possibilidade de fixação de indenização ex officio no caso de justa causa improvada em juízo. Por outro lado, a decisão judicial, na medida do possível, deve restituir as partes "status quo ante" da resistência à pretensão. Só teria cabimento excluí-la se a decisão constituísse o vínculo ao invés de meramente declará-lo. Doutra parte, constitui princípio de direito que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Ora, se o…

ponto de partida para este ramo do direito foi a criação da cátedra de direito administrativo nas faculdades de Direito do Recife e de São Paulo, em 1851. No dizer da professora Odete Medauar, “o Direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública”. Inclui-se entre os ramos do Direito Público por tratar-se primordialmente da organização, meios de ação, funcionamento e continuidade da máquina pública. O direito administrativo é o…

ORIGEM/EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE O Princípio da Proporcionalidade percorreu um longo trajeto até que tomasse a posição que se encontra no cenário mundial jurídico, passando por diversas transmutações e sendo diversos os argumentos que remetem a sua origem, tornando-se difícil a unanimidade sobre sua procedência histórica quando esta é questionada. Dessa forma leciona LOPERA MESA (2006, p. 31): Indagar sin más por lá génesis del principio de proporcionalidad supone…