Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

a) Art. 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. É norma de exoneração de responsabilidade, não podendo os danos daí decorrentes serem indenizados, salvo no caso de calúnia ou desacato. Essa peculiar imunidade é imprescindível ao exercício da profissão, que lida com a contradição e os conflitos humanos; b) Art. 159 do Código Civil, regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece

Sumário 1. Introdução................................................................................................................1 2.Normas, Regras e Princípios...................................................................................1 3.Proporcionalidade e Razoabilidade.........................................................................2 4.Eficácia Jurídica das Normas constitucionais.........................................................3 4.1Problema

Dos princípios que norteiam a Administração Publica o Principio da razoabilidade esta diretamente ligada ao principio da legalidade, isso porque o agente publico no exercício de suas funções não pode como o cidadão comum valer-se de normas que não estão contidas no ordenamento jurídico, como entendimento do “art. 5°, II da CF/88 : Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” , isto é, nos cidadãos podemos agir onde a lei não proíba ou não se…

ADMINISTRATIVO 1 – Discorra sobre o Princípio da Proteção à Confiança abordando os seguintes aspectos: conceito, relação com outros princípios e origem. O Princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. Este princípio tem relação com o princípio da boa-fé, pois o princípio da proteção à…

houve proibição à venda em livrarias, mas sim à utilização nas escolas públicas, que pode contribuir para evitar práticas sociais atuais de racismo (Tópico II); b) Apresenta-se uma colisão de princípios constitucionais, notadamente o princípio da liberdade de expressão e de acesso à cultura, de um lado, e o princípio da dignidade da pessoa humana e da proibição do racismo, de outro, além de poder gerar um dano moral coletivo (Tópico III). Tais dimensões serão objeto de discussão nos…

de punição de um condômino. São instrumento para realizar a autonomia privada. 2 – Processo como ato jurídico. Nesse sentido é ato jurídico complexo, ou seja, processo é um conjunto de atos jurídicos organizados para a produção de um ato final. No caso do processo jurisdicional, o ato final é a decisão (sentença), isso no processo de conhecimento, o ato final seria uma decisão definitiva – aquela que transita em julgado. Processo aqui é entendido como um substantivo coletivo, assim…

O princípio da razoabilidade e o método de interpretação conforme a Constituição. O princípio da razoabilidade, sob o prisma constitucional, é derivado do direito norte-americano e é uma derivação do princípio do devido processo legal. Este princípio tem por escopo dirimir antinomias que envolvam os direitos fundamentais, buscando a prevalência dos direitos que, em relação ao caso concreto, tenham um “peso” maior que o outro que o confronta. Assim, antes a colisão de direitos…

efetividade do processo 1. Princípios constitucionais A questão que se coloca hoje é saber como os princípios e as garantias constitucionais do processo civil podem garantir uma efetiva tutela jurisdicional aos direitos substanciais deduzidos diariamente. Ou seja, não mais interessa apenas justificar esses princípios e garantias no campo doutrinário. O importante hoje é a realização dos direitos fundamentais e não o reconhecimento desses ou de outros direitos. Os princípios têm a…

são de altos valores dentro do nosso ordenamento jurídico, nessa vereda, possuem natureza de princípios. São, entretanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes. Muito simples, num estado democrático de direito, é ocorrer o confronto entre direitos fundamentais, esses óbices são solucionados através das técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da proporcionalidade. Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito de direitos fundamentais. 3…

Princípios gerais do Direito Processual Penal | |Mariana Braga – Processo Penal I Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado de ius puniendi em abstrato; o…