Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

pelo Poder Judiciário, o qual considera separadamente cada caso. 2 - Conceito O Common Law não é constituído por leis que envolvam vários casos, o que quer dizer que a análise do Direito é feita de forma casuística, ou seja, parte de vários casos particulares para outros particulares e se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. Exemplo: Se lá nos EUA dois homens desejam realizar uma adoção, eles procuram outros casos em que outros homossexuais tenham conseguido adoções…

INTRODUÇÃO .................................................................................................. 7 2 RAZOABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO ................................................ 8 2.1 A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.............................................................................................. 8 2.2 O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APLICADO AO PROCESSO PENAL…

Discricionariedade Administrativa .............................................. 19 2.6 – Discricionariedade e Interpretação .......................................................................... 21 3 – PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ADMINISTRAÇÃO ....................................... 22 3.1 – Princípio da Legalidade .......................................................................................... 23 3.1.1 – Evolução do Controle dos Atos Discricionários…

O COMEÇO DA HISTÓRIA. A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO1 LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade de Yale. ANA PAULA DE BARCELLOS Professora Assistente de Direito Constitucional da UERJ. Mestre em Direito. Sumário: Introdução: A pré-história constitucional brasileira. Parte I: A nova interpretação constitucional. I. Tradição e…

_________________ . II - DO DIREITO Verifica-se no presente caso, mais um dentre tantos casos de abuso por parte do Poder Público, o qual, por deter em suas mãos um determinado Poder Discricionário, utiliza-se dele de forma ilegal contrariando os princípios que regem a Administração Pública e o Direito Administrativo. Poder Discricionário se dá quando a lei deixa certa margem de decisão para a Administração Pública diante do caso concreto. Neste caso, a adoção de uma ou outra…

Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, de Alberto Silva Franco e Outros, 5ª edição, revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 264, 1995. (Negritou-se). d) - inexistência do dever legal de o agente enfrentar o perigo, como ocorre no caso de o agente ser bombeiro, em face de um incêndio, comandante de um navio, em face de naufrágio, conforme previsto no art. 24, $ 1o, do CP ("Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo"). Como…

1- Noções Gerais de Direito Administrativo 1 Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o

sociais, vale dizer, a propriedade passou a ser considerada legítima apenas quando cumprida a sua função social (a nossa própria Constituição Federal de 1988 é exemplo disso, visto que estabelece que a propriedade deverá atender a sua função social e, no caso do não atendimento dessa função social, autoriza a desapropriação – art. 5º, incisos XXIII e XXIV); (c) com o surgimento dos direitos fundamentais de terceira dimensão, a propriedade, além de cumprir com sua função social, deverá…

Número 4 – outubro/novembro/dezembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil MORALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Prof. Humberto Ávila Doutor em Direito (Universidade de Munique, 2001). Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito (Universidade de Munique, 1998). Mestre em Direito (UFRGS, 1996). Especialista em Finanças (UFRGS, 1993). Professor de Direito Tributário, Financeiro e Econômico da UFRGS. Professor dos Cursos de Pós-Graduação…

pós-modernidade promove profundas mudanças no direito processual do Ocidente, na tentativa de superar o modelo formalista e hermético dos processos judiciais. Por sua vez, essas mudanças refletem novas tendências, tais como procedimentos de otimização de princípios jurídicos, a valorização da lei como fonte do direito e interpretação de reconhecimento judicial baseada em novo recursos metodológicos para a aplicabilidade dos direitos fundamentais. Ora, como o direito processual compõe o…