Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

Número 4 – outubro/novembro/dezembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil MORALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Prof. Humberto Ávila Doutor em Direito (Universidade de Munique, 2001). Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito (Universidade de Munique, 1998). Mestre em Direito (UFRGS, 1996). Especialista em Finanças (UFRGS, 1993). Professor de Direito Tributário, Financeiro e Econômico da UFRGS. Professor dos Cursos de Pós-Graduação…

1 Discricionariedade e arbitrariedade 25 2.5.2 Discricionariedade e legalidade 25 2.5.3 Discricionariedade e motivação 27 2.5.4 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 27 3 Mérito Administrativo 30 3.1 Legalidade 30 3.2 Razoabilidade 31 3.3 Proporcionalidade 32 4 CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO 34 5 EFEITOS PRÁTICOS DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO 39 6 CONCLUSÃO 43 REFERÊNCIAS 45

deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para atingir a essa finalidade a Administração conta com diversas formas de ação, dentre as quais elegemos como essência de estudo nesse trabalho o ato…

promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública: a) razoabilidade e legalidade. b) eficiência e publicidade. c) publicidade e proporcionalidade. d) motivação e eficiência. e) impessoalidade e moralidade. 2 – (FCC/TRT-1/Técnico/2011) Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello: I. O núcleo desse princípio é a procura de…

carro, o qual não ultrapassou um único minuto na direção oposta, assim, não transitou pela contramão. Com a devida vênia, houve no caso em tela rigor excessivo, pois quando muito deveria apenas advertir a peticionária. Com efeito, o Agente deveria se ater ao Princípio da Razoabilidade, ou seja, se ele pode escolher entre duas situações para resolver um caso concreto, a menos gravosa ao particular. Portanto, bastava usar o poder de Orientação (advertência), para averiguar a…

Estudo Proposto Trata-se o Princípio da Insignificância sem dúvida alguma de um dos mais estudados hoje em dia no Direito Penal moderno, embora seja implícito à atual sistemática existente; o que não o torna menos importante, muito ao contrário disso, garante uma série de infindáveis discussões doutrinárias, nas quais resultam em notória polarização: uns defendendo de forma mais expansiva a sua aplicação e outros apregoando o seu caráter apenas excepcional. O Princípio ora…

Direito Constitucional I Aula 6 Caso Concreto 1 1. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais. Inconformada…

realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, em observação ao grau de culpa, à lesividade do ato e ao nível sócio-econômico das partes, de acordo com os critérios elencados pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sálvio de Figueiredo Teixeira (REsp Nº 187283 – PB), a fim de que reste caracterizada a sua subserviência ao princípio da razoabilidade. O valor arbitrado pelo Nobre Magistrado, data vênia, não respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,…

obrigação de a empresa indenizar a vitima ou familiares, conforme artigos 5º, X/CF/88, 186, 944, 927/CCB. O pedido de indenização pelos danos morais virou modismo no pretório trabalhista, com a concessão de vultosos valores, todos fora dos princípios da razoabilidade e do bom senso. Textos relacionados · Kamikazes urbanos. Motoboys e mototaxistas: consequências da má conduta profissional[->2] A competência da Justiça do Trabalho em face dos dissídios coletivos dos trabalhadores…

da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nobre julgadores, não pode o Estado, a quem cabe garantir o direito de educação de uma sociedade, no presente caso, agir de forma arbitrária, causando indignação ao impedir que uma pessoa atestadamente gabaritada, como a impetrante, seja proibida de cursar uma Universidade porque lhe faltava apenas um semestre para a conclusão do ensino médio ou por…