Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

Provas Ilícitas por Derivação 6 2.4 Provas Ilícitas “Pro Reo” 7 2.5 Conseqüências processuais da admissão da prova ilícita 8 3. A Busca pela Verdade Real 8 4. A Inadmissibilidade e Admissibilidade das Provas Ilícitas 9 4.1 Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade 10 5 Interceptação Telefônica 11 6 Conclusão 12 7 Bibliografia 13 1 Introdução O vocábulo “prova” vem do latim proba, de probare (demonstrar, reconhecer, formar juízo de), entende-se, assim, no sentido…

Sumário Introdução 1 Princípio da Razoabilidade 2 Princípio da Proporcionalidade 3 Conclusão 4 Bibliografia 6 Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade 1. Introdução Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida…

descumprida, ao passo que permaneceram sendo cobradas as parcelas relativas ao produto não entregue. 3. A indenização fixada comporta redução para R$ 2.500,00, a fim de adequar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, também no intento de adequar-se aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71003865086 Comarca de Esteio SOCIEDADE COMERCIAL E…

MARIA DE ATHAYDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1- Noções Preliminares 2- Importância dos Princípios Constitucionais Administrativos 3- Os Princípios da Administração Pública na Constituição 3.1- Sua aplicação 3.2- Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis 3.3- Princípios Constitucionais Específicos 3.4- A legalidade como Princípio Constitucional 3.5- O Princípio da Impessoalidade 3.6- O Princípio da Moralidade 3.7- O Princípio do Publicidade 3.8- O Princípio da…

ordenamento é a norma jurídica, que pode assumir a forma de lei, sentença ou contrato (entre outras formas). Mas, por mais simples que seja um conjunto, ele não possui apenas elementos. Há também uma estrutura, que delimita e organiza esses elementos. No caso do exemplo anterior, o conjunto dos algarismos pares possui uma estrutura bastante simples, delimitada pela suas regras de pertencimento: “ser algarismo” e “ser par”. Tais regras dão estrutura ao conjunto, delimitando suas…

cuidando do direito administrativo – já que havia poucas situações a regular. A regra do atuar administrativo era regida pelo princípio da legalidade, que possuía contornos bastante distintos dos de hoje. (MULATO, 2010) Atualmente, a máxima “tudo o que não está proibido está permitido” apenas vigora no âmbito das relações privadas, pois, no âmbito das relações públicas, o princípio permite se fazer apenas o que está previamente estabelecido em lei. Mas no século XIX, a máxima acima…

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERnas - Uma análise crítica sob o aspecto jurídico CAMPO MOURÃO ABRIL – 2015 Projeto integrador tema: O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS - Uma análise crítica sob o aspecto jurídico CAMPO MOURÃO 2015 RESUMO O livro O caso dos exploradores

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. Princípio da proporcionalidade O princípio da proporcionalidade tem sua origem e desenvolvimento ligados à garantia do devido processo legal (“due process of law”), instituto ancestral do direito anglo-saxão. Ele pode ser chamado de princípio da proibição de excesso ou “mandamento da proibição de excesso que, objetiva auferir a compatibilidade entre os meios empregados pelo legislador e os fins visados

presença desta H. Instituição e seus r. Julgadores para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte DEFESA ADMINISTRATIVA: I - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES – DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 01 - Cumpre inicialmente frisar que o Requerente, é pessoa idônea, cumpridora de seus deveres e conhecedor de seus direitos, razão pela qual vem respeitosamente à esta Junta, demonstrar irresignação quanto à…

crivo do contraditório. Então, temos que PROCESSO = PROCEDIMENTO + CONTRADITÓRIO. 3. Conceito de processo administrativo: conjunto ordenado e concatenado de atos administrativos voltados à produção de uma decisão administrativa acerca de um caso concreto. 4. Âmbito de aplicação da Lei nº 9.784/99: a Lei de Processo Administrativo (LPA) aplica-se aos processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta FEDERAL. Trata-se, portanto, de uma…