Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

extremos”. Disserte sobre o “princípio da razoabilidade e o método de interpretação conforme a Constituição”. A Constituição é norma jurídica suprema, com peculiaridades por ser regramento do fenômeno político, e por tal, torna-se inevitável a influencia política decorrente dos interesses dos políticos que são competentes para aprová-la, e ante sua linguagem aberta, abstrata e vaga abre a oportunidade de valorações subjetivas por parte daqueles que a aplicam nos casos concretos.…

apresentando de várias formas a fim de cumprir sua efetiva função. Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de

A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL E DA PRISÃO PROVISÓRIA Hélio Soares Junior1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA FALTA DE FIXAÇÃO DE UM PRAZO PARA A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA SANÇÃO PENAL

Flaquer Scartezzini: Que a razoabilidade especificada no texto Constitucional encerra um arco temporal mínimo, delimitando, de um lado, pela exigência que é imposta ao magistrado para que possa ele examinar o processo, inteirando-se dos interesses do autor e do réu e, afinal, definir quem tem razão; e, de outro, pela expectativa do titular do direito em ver solucionado o litigio, com julgamento acerca da pretensão que deduziu em juízo. O principio norteador da razoabilidade processual…

despertando o interesse nos doutrinadores e como é equiparada a razoabilidade, mas o autor deixa bem claro que esta relação é errônea, por parte da doutrina ou jurisprudência. -O objetivo da regra da proporcionalidade é fazer que não se tivesse aplicação ou devida dimensão sobre as restrições dos direitos fundamentais, que não se torne desproporcional o que tem como objetivo ser proporcional. “restrição às restrições” -Principio da proporcionalidade- esclarecimentos sobre a questão…

exemplo, pode ser em função de um contrato, o que, por tal interpretação, somente viria a formar obstáculos em face do pagamento da dívida [12]. 2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ANTECIPAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Doutrinadores asseveram que a vedação da antecipação em face da Fazenda Pública é inconstitucional, logo que fere certos princípios e garantias constitucionais. Em função disso, observa-se nitidamente uma relação desfavorecida entre autor e réu que, por meio de…

internacionais dos cidadãos contribuintes. Para morrer simplesmente." (Plínio Marcos) RESUMO: O presente artigo tece algumas considerações a respeito da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial do direito civil ao direito penal, nos casos de sursis, suspensão condicional do processo e livramento condicional, além da perda dos dias remidos diante da prática de falta grave, como forma de garantir a extinção da punibilidade ou a progressão de regime, através de uma…

omissivos; 6. Excludentes da responsabilidade; 7. Responsabilidade pelos atos praticados pelo Legislativo e Judiciário; 8. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento; 9. Modificação dos planos; 10. O princípio da segurança jurídica, da confiança, da lealdade e da boa fé; 10.1. Razoabilidade; 10.2. Proporcionalidade e congruência; 10.3. Motivação; 11. Divisor entre atos controláveis e não controláveis pelo Judiciário; 11.1. O controle possível dos atos políticos com a própria…

.....05 2. Princípios de Interpretação ....................................................................................06 2.1. Princípio da Unidade da Constituição ....................................................................06 2.2. Princípio da Máxima Efetividade ............................................................................06 2.3. Princípio da Concordância Prática ou Harmonização ............................................06 2.4. Princípio da…

eficácia da Lei n.º 12.403/11, a partir de XX de XXXX de XXXX, foram criadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo a ordem preferencial alterada, sendo a prisão preventiva, utilizando-se dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e levando-se em conta o mais basilar de todos os Princípios o da Dignidade da Pessoa Humana, a última medida cautelar a ser aplicada. Neste sentido, diz o insigne Doutrinador LUIS FLÁVIO GOMES, in PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES, 1ª edição,…